Projeto de regulamentação do resseguro já está no Congresso Nacional

O Governo encaminhou anteontem, 4 de maio, ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro , retrocessão e sua intermediação de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências". O despacho do Presidente da República, de nº 250, informando o encaminhamento, foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 5. A íntegra do texto não foi divulgada. (Fenaseg)