A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2313/03, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê contratação obrigatória de seguro por empresas ou atividades potencialmente poluidoras. O projeto inclui na lista de seguros obrigatórios o de responsabilidade civil do poluidor, que dará cobertura a pessoas e ecossistemas atingidos por danos causados pela degradação ambiental em zonas urbanas ou rurais. (Monitor Mercantil)