A Câmara analisa projeto de lei que prevê o fim do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) por proprietários de veículos terrestres que já tiverem outro seguro. A proposta estabelece, no entanto, que o seguro deverá ter valor igual ou superior ao DPVAT. A proposta (PL 6365/05), do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), altera a Lei 6194/74, que instituiu o seguro obrigatório, e o Decreto-Lei 73/66, que regula o sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros. A Lei 6194/74 determina que o Conselho Nacional de Trânsito adote medidas para proibir a circulação de motoristas em veículos sem cobertura do seguro obrigatório. Já o Decreto-Lei 73/66 obriga o pagamento desse tipo de seguro para todos os meios de transporte de carga ou passageiros. Raul Jungmann lembra que a demanda por seguros não obrigatórios, cujas coberturas são normalmente superiores às estabelecidas pela Lei 6194/74, é crescente, o que acarretaria em dupla cobertura para o mesmo evento. Essa duplicidade "tem como efeito imediato a redução da renda da classe média, já tão sacrificada e onerada por impostos, tributos e taxas federais, estaduais e municipais", argumenta. (Agência Câmara)