Polêmica no resseguro

A lei que promoveu a abertura no resseguro tem pontos polêmicos. Pelo menos esta é a avaliação do advogado Luis Felipe Pellon. Ele cita o dispositivo que permite o livre acesso da Susep aos contratos de resseguro e retrocessão celebrados por empresas brasileiras, inclusive aqueles firmados no exterior. Segundo o advogado, podem ocorrer problemas no caso de empresas que exigem sigilo na celebração do negócio, pois o artigo 10 da lei estabelece que os contratos recusados pela Susep serão considerados inexistentes para todos os efeitos. (Monitor Mercantil/SEG NOTÍCIAS)