Legislação específica

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) apresentou requerimento à Mesa da Câmara dos Deputados solicitando o desarquivamento do projeto por ele mesmo elaborado que cria legislação específica para o contrato de seguro. O projeto é resultado de um trabalho iniciado há quase cinco anos, envolvendo 30 juristas e especialistas em direito securitário, no Brasil e no exterior, coordenado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS). A intenção, a princípio, era se antecipar ao Novo Código Civil, que chegaria já defasado. (Monitor Mercantil/SEG NOTÍCIAS)