Governo regulamenta regras para o empréstimo consignado

O Governo regulamentou  novas regras para a contratação dos empréstimos consignados, por meio da publicação do Decreto n 6.386, em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira, sem prejuízos para as operações de seguradoras e entidades de previdência privada.  As instituições financeiras terão prazo de 180 dias para se adaptar às novas regras, mas nenhum novo empréstimo poderá ser feito sem atender às exigências do decreto. No caso do mercado de seguros,  preservou o direito das operadoras de entidades de previdência privada e as seguradoras de vida e previdência complementar de conceder aos seus participantes/segurados empréstimo consignado com desconto em folha. Também foi assegurada alta prioridade para os descontos relativos aos prêmios de seguros de vida  e às contribuições previdenciárias. (Fenaseg)