Congresso debate fundo de proteção ao consumidor

O deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, apresentou emenda ao projeto que cria o Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização (FPC), propondo que o estatuto e o regulamento operacional e de garantia sejam aprovados pelo órgão fiscalizador de seguros, após a adesão de, no mínimo, 70% das entidades de cada ramo de atividade. (Monitor Mercantil/SEG NOTÍCIAS)