Seguro obrigatório de condomínio vai a audiência pública

A Susep (Superintendência de Seguros Privados) colocou em audiência pública, até 17 de setembro, a minuta de Resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), que trata do seguro obrigatório de condomínio. De acordo com o diretor da Susep, Alexandre Penner, a minuta foi elaborada com o objetivo de dar estruturação mínima ao seguro obrigatório de condomínio, estabelecido pelas leis 4.591/64 e 10.406/2002 do Código Civil. Após o encerramento da audiência pública será realizada reunião pública sob a supervisão do superintendente ou do diretor relator do processo para divulgar o resultado das análises das manifestações recebidas. Quem quiser enviar contribuições pode fazê-lo por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado que pode ser encontrado na página da entidade (www.susep.gov.br). Seguro obrigatório de condomínio De acordo com minuta elaborada pela Susep, as seguradoras deverão oferecer duas modalidades básicas para o seguro condomínio, a Garantia Básica Simples e a Garantia Básica Compreensiva. A primeira garante os riscos mais simples que são cobertos com maior freqüência, como as coberturas de incêndio, queda de raio e explosão, ficando facultativo ao condomínio contratar ou não coberturas adicionais. Já a segunda é mais ampla, para aqueles que optarem por uma cobertura do tipo All Risks. Segundo a Susep, apesar dos preços mais elevados deste tipo de cobertura, o valor é inferior ao somatório de diversas coberturas adicionais. Multas De acordo com a Lei Complementar 126/07, não contratar um seguro obrigatório, entre eles, o seguro condomínio, pode gerar uma série de complicações, como multas pesadas e processos. Segundo a lei, o condomínio, o conselho do prédio e o síndico podem ter de pagar multa equivalente a 10% da importância segurada ou R$ 1 mil, quando o valor da importância segurada for menor. Além disso, o síndico pode ter de responder criminalmente ou dispor de seu patrimônio pessoal, no caso da ocorrência de algum acidente. (Clipp-Seg Online/Infomoney)