A Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Leves (Asvel) foi multada pela Susep em R$ 1 milhão por venda irregular de seguros. A cooperativa tem prazo de 30 dias, a contar de hoje, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP). Caso haja renuncia do direito de interpor recurso, poderá, no mesmo prazo, pagar o valor de R$ 750 mil, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada. Também a MFM–Prevcooper Administradora de Serviços e Conveniados foi multada pelo mesmo motivo.

Segundo a Susep, decorrido o prazo já mencionado, sem o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima serão os autos deste processo enviados à Procuradoria Federal instalada na Susep para procedimento de inscrição do débito na Dívida Ativa da União, bem como no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados da União (Cadin).

As cooperativas foram punidas por atuar sem registro na Susep, e o valor tomou como base o artigo 113 d0 Decreto-Lei 73. (“As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização, no País ou no exterior, ficam sujeitas à pena de multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada”).

Fonte: Viver Seguro OnLine