A diretora executiva da CNseg, Solange Beatriz Palheiro Mendes, participou, na manhã do dia 15, em Brasília, da cerimônia de anúncio do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que pretende transformar a proteção do consumidor em politica de Estado, melhorando as relações de consumo em todas as suas dimensões.

O evento, que contou com a participação da Presidenta da República, Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer, entre outros representantes do Governo e do Congresso Nacional, apresentou os principais pontos do Plano, entre eles, a regulamentação de comércio eletrônico, obrigando as lojas online a fornecerem canais de comunicação com os consumidores e a criação da Câmara Nacional das Relações de Consumo, que definirá, dentro de 30 dias, uma lista de produtos essenciais, que deverão ser imediatamente trocados em caso de defeito.

Três comitês técnicos formarão um observatório nacional das relações de consumo. O Comitê Técnico Consumo e Regulação será responsável pela implementação de providências para reduzir os conflitos nos serviços regulados. O de Consumo e Turismo vai atuar para o aprimoramento dos serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes eventos. O terceiro comitê é o de Consumo e Pós-Venda, que terá função de melhorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo. Esses comitês serão formados por representantes de ministérios e agências reguladoras.

Além da participação do governo, o Plano pretende contar com a participação do setor privado e de órgãos da sociedade civil para a melhoria das relações de consumo. Cabe ressaltar que a CNseg é uma das precursoras nesse aspecto, já que, desde 2012, intensificou o diálogo com Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alinhada com seus objetivos.

Referindo-se aos serviços públicos e concessões, a Presidenta disse ser fundamental o fortalecimento das agências reguladoras, que devem atuar de forma técnica e preventiva, assegurando qualidade para os serviços que regulam. "Não é possível que o serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo", afirmou Dilma.

O Projeto de Lei que será encaminhado ao Congresso, também pretende fortalecer a atuação dos Procons, dando a seus acordos a força de títulos judiciais, permitindo que os juízes homologuem o que o órgão decidir. Assim, além de obter respostas mais rápidas na resolução dos conflitos, o Projeto deve ajudar a desafogar o Judiciário.

O plano também traz resoluções do Conselho Monetário Nacional obrigando os bancos a informarem os custos das tarifas bancárias individuais e nos pacotes. Na área das telecomunicações, o governo vai abrir uma consulta pública para criar mecanismos de comparação entre preços de pacotes e serviços.

Também estavam presente à cerimônia o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a secretária da Senacon, Juliana Pereira, e os presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente, Renam Calheiros e Henrique Eduardo Alves.

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Fonte: CNseg