Voltou a avançar o projeto de lei de autoria do deputado Armando Vergilio (PSD-GO), que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por danos pessoais causados em decorrência de suas atividades ou operações regulares e, ainda de incêndio, destruição ou explosão por gás, ou por outros materiais inflamáveis, de qualquer natureza.

Um parecer favorável, elaborado pelo relator, deputado Edson Pimenta (PSD-BA), foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.

O projeto foi encaminhado, em seguida, para a Comissão de Finanças e Tributação.

Para a aprovação unânime do parecer contribuiu o argumento d relator, segundo o qual, ao aprovar a criação desse seguro, o Congresso estará contribuindo para a diminuição do número de registros de acidentes em casa noturnas já que as empresas e os organizadores de eventos terão que se preocupar mais com a as condições de segurança do local. "Estarão mais atentos e com certeza se adequarão as normas existentes proporcionando assim maior tranquilidade aos participantes dos eventos", diz o deputado.

No parecer, ele destaca ainda que tal medida não vai por fim a tragédias, mas, com certeza, o número de ocorrências será reduzida, tendo em vista que todas as instituições ao optarem pelo seguro, terão que manter o seu estabelecimento devidamente fiscalizado pelas autoridades locais e apto a funcionar com todas as medidas de segurança exigidas. "Tanto o corretor de seguros como a seguradora, antes de aceitarem a subscrição do risco, bem como na renovação anual do mesmo, fariam também a sua própria inspeção prévia e periódica bem mais consubstanciada", acrescenta.

O projeto foi apresentado pelo deputado Armando Vergilio - que também é presidente da Fenacor - um mês após a tragédia que causou a morte de 239 pessoas, na boate Kiss (RS), no Rio Grande do Sul. A proposta lista como eventos a serem cobertos por esse seguro as exibições cinematográficas; espetáculos teatrais, circenses, de danceteria ou similar, shows e boates; parques de diversão, inclusive temáticos; rodeios e festas de peão de boiadeiro; torneios desportivos e similares; e feiras, salões e exposições.

O texto estabelece ainda que a concessão, autorização, licença ou respectiva renovação ou transferência, a qualquer título, para o exercício das atividades ou exploração de casas de espetáculos, diversão, shows, boates, cinemas, teatros, danceterias, circos e similares, feiras, salões e exposições e rodeios, ficam condicionadas, obrigatoriamente, à comprovação da contratação dos seguros obrigatórios instituídos pela lei proposta.

Armando Vergilio propôs ainda que, quando houver a cobrança de ingressos ou bilheteria seja obrigatório contratar, também, como garantia suplementar, seguro de acidentes pessoais coletivos, em favor de seus espectadores e participantes.

Fonte: CQSC