CNseg promove debate sobre atualização do CDC

Depois de 22 anos em vigor e com o status de lei com técnica legislativa perfeita, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve passar por uma grande revisão, adotando novos artigos para se adequar aos novos tempos. Com essa premissa, a CNseg promoveu, em parceira com o Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Brasilcon) e Escola Paulista de Direito (EPD), a IX Jornada Brasilcon de Atualização do Código de Defesa do Consumidor.

O evento aconteceu em São Paulo e reuniu especialistas, advogados e estudantes de direito para discutir as propostas de emendas aos Projetos de Leis do Senado referentes à matéria (PLS 281/2012, PLS 282/2012 e PLS 283/2012).

A advogada Angélica Carlini, professora da Escola Superior Nacional de Seguros (ESNS) e integrante do Grupo de Trabalho de CNseg que tem se debruçado sobre o tema, abordou como o inadimplente se torna vítima de grande pressão para o consumismo e, depois, para o pagamento das dívidas.

"Ainda existe muita oferta de crédito e também excessiva penalização do consumidor endividado", afirma Carlini, para quem o PLS 283/12 pode ser instrumento de correção dessa perversa dinâmica, propondo mecanismos de proteção, como o direito à informação sobre juros e encargos, além de esclarecimentos relacionados com a liquidação antecipada da dívida.

O projeto também mira condições isonômicas de pagamento, com a obrigatoriedade de preços idênticos nas compras a prazo e à vista, policiando com mais rigor a publicidade enganosa que divulga concessão de crédito facilitado ou a falsa ideia de que não haverá consulta aos cadastros de restrição. Outro ponto destacado por Carlini é sobre o dever do fornecedor entregar cópia do contrato e, no caso de crédito consignado, a autorização prévia do consumidor, bem como a limitação da dívida a 30% dos rendimentos.

Carlini ressalou ainda que a CNseg apresentou propostas que preveem a instituição de núcleos de mediação de conflitos, além da inserção de um programa de educação financeira como estratégia para o crédito responsável, visando a prevenção contra o superendividamento, bem como aumento do prazo de arrependimento de sete para 15 dias. As sugestões estão em análise e a atualização do CDC ainda deve passar pelo Congresso e só deve ser promulgada em meados de 2014.  

Fonte: CNseg