Uma audiência pública no Senado Federal debate a Medida Provisória (MP) 701/2015, que altera as regras de concessão e operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). A MP do governo permite que seguradoras e organismos internacionais passem a oferecer o SCE, ampliando o leque de agentes que podem contratá-lo, na venda de produtos brasileiros no exterior. Antes, esta atribuição era exclusiva do BNDES.

O SCE, regulamentado pela Lei 6.704/1979, é uma garantia ao exportador contra o não pagamento dos produtos pelo importador em razão de riscos políticos (como moratória soberana e guerra) e comerciais (como atrasos e falência do importador). Atualmente, o seguro é administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), instituição ligada ao Ministério da Fazenda.

Para participar da audiência pública foram convidados representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Cooperativa dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool de São Paulo (Coopersucar), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

A comissão mista que analisa a MP tem como presidente o deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) e como relator o senador Douglas Cintra (PTB-PE). A audiência, iniciada às 10h, ocorre na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: CNseg

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