Câmara aprova MP sobre seguro de crédito para exportação

A Câmara aprovou, na sessão da noite da última segunda-feira, 16, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 267/05 – que transfere, do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda, a administração do seguro de crédito para exportação. A matéria segue agora para o Senado. O relator do texto na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), concordou com o argumento do governo de que a transferência é necessária porque o IRB passou, recentemente, por reformulações administrativas e não atua mais com esse tipo de seguro. O seguro de crédito à exportação existe para proteger os exportadores de bens e serviços contra riscos comerciais que possam afetá-los no curso das negociações com outros países. Um desses riscos é a falta de pagamento por parte dos importadores. Um levantamento recente mostrou que os exportadores do País deixaram de receber dos importadores um total de 20,7 milhões de dólares (R$ 45,2 milhões na cotação atual) referentes a 56 operações comerciais. Por meio do seguro de exportação, a União teve de pagar esses créditos aos exportadores brasileiros, e precisará cobrar o dinheiro dos importadores na Justiça, no exterior. Ao bancar o pagamento do seguro, cobrindo os prejuízos sofridos pelos exportadores, o governo federal passa a ter o direito de cobrar as dívidas dos importadores que não pagaram a compra. Por isso, são nomeados mandatários no exterior para representar a União nos processos de cobrança judicial. Para dar mais eficiência às cobranças, a MP transfere para o Ministério da Fazenda a atribuição de nomear os representantes da União nessas ações judiciais. Eles podem, inclusive, firmar acordos judiciais para receber as dívidas relativas às operações de exportação. Fonte: Agência Câmara. (Fenaseg)