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Capitalização: decreto fixa competência da Susep

07/03/2008
Um decreto (nº. 6.388) do presidente da República, publicado ontem, fixa "a competência da Superintendência de Seguros Privados(Susep) para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971". (Fenaseg)

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