Mercado participa de debate sobre nova legislação após caso Kiss

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados- responsável por acompanhar o desdobramento do caso da boate Kiss e por propor uma minuta de legislação federal para evitar a repetição de novos incêndios catastróficos- promoveu sua sétima audiência pública nesta quarta-feira (10), em Brasília, convocando, desta vez, representantes do mercado segurador para ouvir suas sugestões. Na próxima semana, a comissão planeja apresentar uma minuta de sugestões, cujo objetivo é construir uma legislação federal a ser obedecida por estados e municípios.

No encontro, o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Paulo Marraccini, representou as seguradoras e chamou para si a tarefa de transmitir o seguinte recado: o mercado tem expertise para ajudar na organização de novas normas de segurança contra incêndio e, em consequência, pânico; e seguros para os riscos da indústria de entretenimento, desde que haja massa segurada suficiente para contratá-los e “um componente de incerteza no risco”.

Porém, acrescentou, as seguradoras não querem ser obrigadas a oferecer coberturas para estabelecimentos que são descuidados ou omissos com normas mínimas de segurança contra incêndio, ao comentar o projeto de lei 243/13, do deputado Armando Vergílio. “Tudo bem em se obrigar empresas a fazer o seguro, desde que não se obrigue a seguradora a aceitá-lo, se for o caso de estabelecimentos semelhantes à boate Kiss, porque não há condições técnicas de serem acolhidos riscos tão iminentes. De qualquer forma, a própria recusa do mercado em relação a determinados riscos pode ser vista como uma contribuição importante, já que alerta o próprio segurado sobre os potenciais riscos existentes em seu negócio”, disse ele.

O PL 243 cria o seguro obrigatório de responsabilidade civil de boates, casas de shows e assemelhados, garantindo indenizações de danos pessoais causados em decorrência de suas atividades ou operações regulares. E ainda por incêndio, destruição ou explosão por gás, ou por outros materiais inflamáveis, de qualquer natureza. Presente ao encontro, o deputado Armando Vergílio (PSD-GO) esclareceu que projeto torna obrigatória apenas a contratação de seguros, mas não cria o caráter compulsório de aceitação pelas seguradoras. “O projeto é uma forma de obrigar que essas empresas, que esses promotores de eventos, de shows, etc, possam observar normas mínimas de prevenção de acidentes e garantir a segurança das pessoas que frequentam esses ambientes", explicou o parlamentar.

No encontro, uma informação inédita foi divulgada: no caso específico de Santa Maria, foram pagas 28 indenizações a familiares das vítimas, envolvendo garantias de Acidentes Pessoais (AP), Vida e Auxílio Funeral. “É pouco, mas entre uma população jovem mostra alguma penetração do seguro”, reconheceu Marraccini, que obteve o dado exclusivo com o Sindicato das Seguradoras do Rio Grande do Sul. No acidente, 241 pessoas morreram. “O ideal é prevenir, mas quando as tragédias ocorrem é bom que as famílias, mesmo desses jovens, tenham algum amparo financeiro”, disse ele, ao destacar a importância da educação financeira como mecanismo para disseminar a cultura de seguros em todas as faixas de público e entre diferentes faixas etárias.

Nesse sentido, ele elogiou a proposta do PL 243 de incorporar o seguro de Acidentes Pessoais nos valores dos ingressos de shows e espetáculos. “A ideia é boa porque o seguro de AP é ágil no pagamento”, destacou ele.

Marraccini advertiu ainda que o mercado de seguros não deve assumir atribuições de Estado, ou seja, não pode substituir as autoridades encarregadas da fiscalização de segurança. “Podemos auxiliar na fiscalização, na avaliação dos riscos, mas não podemos ser os próprios fiscais”, lembrou ele.

Ainda durante o encontro, Marraccini aproveitou para fazer uma apresentação institucional do mercado, destacando, entre outros tópicos, o princípio do mutualismo, o papel da Escola Nacional de Seguros na formação de quadros técnicos para o setor, e a participação da FenSeg em fóruns de debate sobre normas de segurança. Em particular, destacou a aproximação da FenSeg da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). “Na Fenseg, há vários grupos de trabalho estudando normas ABNT, que tem regulamentos para tudo. E temos ainda o RNS-Patrimonial, um banco de dados do mercado de seguros que possibilita a troca de informações entre as empresas sobre o seguro de riscos patrimoniais e uma visão mais efetiva da sinistralidade, e um guia de melhores práticas neste nicho de mercado” disse ele, que informou aos parlamentares que FenSeg vai participar de um dos quatro grupos de trabalho criados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para instituir um Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico a ser avaliado pelo Congresso. “A audiência foi um bom encontro para discutir ideias relevantes para melhorar a segurança ”, concluiu.

>> Clique para ver a apresentação de Paulo Marraccini e o artigo do coronel Chaves.

Fonte: CNseg