Mesa Diretora encaminha a comissões projeto que cria fundo de proteção a consumidor de seguros

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que cria o Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização (FPC), o equivalente ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) do mercado financeiro. O patrimônio constituído pelo fundo só poderá ser utilizado em casos de insolvência das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização. O projeto prevê a constituição de uma entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a prestar garantias suplementares para o cumprimento, total ou parcial, de obrigações contratuais das entidades participantes assumidas perante os titulares de créditos. As seguradoras (salvo as operadoras de saúde), entidades de previdência privada e de capitalização terão liberdade de fazer ou não contribuições ao FPC. Os percentuais de repasses não foram definidos no projeto de lei, o que deverá ficar a cargo dos parlamentares.O projeto de lei 3.498 chegou à Câmara dos Deputados no último dia 30 e foi encaminhado ontem pela Mesa Diretora às Comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto terá tramitação prioritária. (Fenaseg)