SINDESESC Novo Regulamento sobre Aceitação de Risco Fica para 2002 A Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu colocar em audiência pública a polêmica regulamentação do processo de aceitação de proposta de seguro de automóvel e da cobertura provisória, válida pelo período em que o risco ainda está em análise na seguradora. Com essa decisão, a autarquia, na prática, adia para 2002 a entrada em vigor das novas normas, frustrando as expectativas de segmentos que aguardavam as mudanças ainda para este ano. A minuta da circular sobre a matéria, que está em fase final de conclusão, será submetida ao mercado provavelmente a partir de novembro. A Susep está determinada a não impor a regulamentação, convencida da necessidade de ouvir e colher sugestões de todos os setores da atividade de seguros antes de editar o texto definitivo. A cobertura provisória é provavelmente o ponto mais polêmico do processo deliberativo, porque envolve um período em que a seguradora será obrigada a assumir responsabilidades sobre um risco que, ao final da análise, pode recusá-lo. Já é consensual, contudo, que o prazo de análise não deve mudar, permanecendo de 15 dias como prescreve a legislação em vigor. (Jornal do Commercio - 19/10) Copyright © 2001 SINDESESC. Todos os direitos reservados. Desenvolvimento: ProWay Informática.