Ação civil pública contra Associação Apoio Car visa combater a atividade irregular

Por força de liminar concedida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, a Associação Apoio Car - Clube de Benefícios de Vantagens de Minas Gerais foi impedida de continuar a comercializar o serviço de proteção automotiva, conhecido no mercado segurador como seguro pirata.

Sem contar com autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o seguro pirata é oferecido por algumas associações e sindicatos a proprietários de veículos atraídos por preços mais baixos. Por não possuírem ativos garantidores, reservas técnicas, cálculos atuariais e fiscalização dos órgãos competentes, não garantem, porém, qualquer tipo de proteção ao consumidor.

A estimativa é de que mais de meio milhão de veículos estejam segurados em situação irregular em todo o país, sendo Minas Gerais o estado com maior número de ocorrências, onde 15 associações desse tipo já foram fechadas. A liminar contra Associação Apoio Car foi solicitada pela Advocacia Geral da União (AGU), baseada em ação civil pública impetrada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal, juntamente com a Susep.

A CNseg também atua no combate ao seguro pirata através de denúncias e discussões com o mercado sobre essa atividade considerada pela AGU como concorrência desleal e crime contra o sistema financeiro.

Fonte: CNSeg