A Susep iniciou consulta pública sobre a minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros e Cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, divulgando também as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa.

Os interessados poderão encaminhar, em até 15 (quinze) dias a partir da data de publicação deste edital (em 11/08), seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgcom.rj@susep.gov.br ou copat.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta- publica).

A minuta em tela está disponível na página da Susep, para fins de ciência e, se for o caso, para apresentação de comentários e sugestões.

Fonte: CNseg