Estão disponíveis no site da Susep (www.susep.gov.br) as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de fiança locatícia de imóveis urbanos, aprovado pelo Conselho Diretor por meio do Processo SUSEP no 15414.004140/2004-02 e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro. A Circular SUSEP no 347, de 27 de junho de 2007, que trata deste assunto, foi publicada no Diário Oficial da União em  02/07/2007. (Fenaseg)