TCU ratifica: é preciso licitação para contratar serviço de saúde para servidor

O Tribunal de Contas da União ratificou hoje, 15, por unanimidade de votos, o Acórdão 458, de 2004, relacionado à GEAP – Fundação de Seguridade Social, entidade fechada de previdência complementar. De acordo com a decisão, os órgãos públicos federais terão que contratar os serviços de assistência à saúde suplementar aos seus servidores pela via da licitação pública. (Fenaseg)