SindsegSC

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8547/2022 e 8548/2022, e do projeto de lei complementar 2122/2022, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização da reunião extraordinária das Comissões CCJ, Finanças e Mista. As propostas foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária realizada em seguida.

Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei Complementar 2122/2022, visa aumentar o prazo (de 180 dias para 300 dias) concedido aos servidores que recebem vencimentos superiores ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e tenham ingressado no Município, mediante posse em cargo efetivo, antes do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), para inscreverem-se no respectivo plano de benefícios, com direito à contrapartida do patrocinador. Este e os demais projetos aprovados em redação final seguem para sanção do prefeito.

Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 8.535/2022, de autoria do Vereador Almir Vieira (Progressistas), que já constava na pauta. O projeto institui e acrescenta ao calendário oficial de eventos do município a Semana Municipal de Conscientização e de Enfrentamento à Endometriose, na semana que abranger o dia 13 de março. A justificativa do projeto aponta que a intenção é dar visibilidade e promover ações de combate à doença, além de conscientizar a população acerca da endometriose. A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada à sanção do prefeito.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8547/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto trata do auxílio financeiro à Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, no valor de R$ 450 mil, para auxiliar no custeio e manutenção do hospital, bem como para prestação de serviços e atendimento médicos.

Projeto de Lei 8548/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei Complementar 2122/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.365, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto visa aumentar o prazo (de 180 dias para 300 dias) concedido aos servidores que recebem vencimentos superiores ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e tenham ingressado no Município, mediante posse em cargo efetivo, antes do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), para inscreverem-se no respectivo plano de benefícios, com direito à contrapartida do patrocinador.

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei nº 8.535/2022, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.”

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 710/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Serão perdidos os novecentos mil reais de emenda para a construção da ESF Nair Neves Pereira, repassados pela ex-Deputada Ana Paula Lima?”

Requerimento 711/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reimplantado o parquinho para as crianças do CEI Profª Elzira Hornburg, no bairro Passo Manso? Justificativa: retiraram o citado parque devido à implantação de uma escada de emergência que, em princípio, até o momento, também nem foi instalada no local.”

Requerimento 712/2022, “providências à CELESC, para que passe a rede de energia elétrica ao longo da rua Wilhelm Fritzke, no bairro Vila Itoupava, retirando do meio das matas e florestas, para evitar as quedas de energia.”

Requerimento 713/2022, “providências à CELESC, para que realize poda de vegetação ao longo de toda a Rua Wilhelm Fritzke, no bairro Vila Itoupava, para evitar quedas de energia. Obs.: a vegetação no citado local já se encontra em vários pontos sob a fiação e, alguns casos, até enroscando na rede elétrica.”

Requerimento 714/2022, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais os motivos de o Estado de Santa Catarina não ter instalado, até o momento, as delegacias de combate aos crimes de intolerância? Justificativa: delegacias que já são realidade em estados como o Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Santa Catarina registra crescente número de crimes de ódio.”

Requerimento 715/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reperfilado com asfalto o acesso ao bairro Velha Grande, no início da Rua Franz Muller, onde ainda é paralelepípedo? “

Requerimento 716/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reurbanização da Rua Frederico Jensen, em especial da rotatória com a Rua Prof. Jacob Ineichen até o entroncamento com a Rua Philipp Bauler e Rua Christiano Karsten, no bairro Itoupavazinha, que se encontra em péssimo estado?”

Requerimento 734/2022, “providências ao DNIT, para que efetue uma operação tapa-buracos ao longo da BR-470 em Blumenau e, se possível, a reperfilagem e revitalização.”

Requerimento 735/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada academia de ginástica na Rua Germano Kruger, bairro Velha Grande, próximo à passarela metálica? “

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 720/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de abertura para a Rua Frederico Deeke, localizada no bairro Boa Vista? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja feita uma análise, para que seja efetuado o estudo e, se possível, o projeto. Justificativa: Solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 743/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de zoneamento e/ou projeto para alteração de área residencial (ZR1) para área residencial (ZR3) dos terrenos localizados na Rua Julio Michel, n°980, no bairro Fortaleza? Justificativa: solicitado pelo proprietário do terreno que gostaria de construir uma residência no local; porém, precisa que o terreno seja declarado como área residencial maior (ZR3). Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: documentos do imóvel anexos.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 722/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEMMAS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações dos moradores do bairro Testo Salto que estão sofrendo com alagamentos do Rio Testo, na região da Rua Maike Andresen Deeke, até o trevo do Badenfurt. Com as fortes enxurradas que ocorreram nos últimos dias, o rio encontra-se com muita sujeira, que leva ao alagamento, fazendo-se necessário o seu desassoreamento. Em anos anteriores, ocorreu o mesmo problema e o desassoreamento foi a solução. Diante disso: Há possibilidade de ser feito o desassoreamento? Há algum planejamento de manutenção periódica do Rio Testo?”

Requerimento 723/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do Serviço Multiprofissional de Atenção em Educação e Saúde – SERMAES, instituído em Setembro de 2017, com o objetivo de atendimento de crianças e adolescentes matriculados nas unidades educacionais da rede pública de ensino de Blumenau, este Vereador solicita: Panorama geral de informações da atuação do serviço, que compreenda, entre outros aspectos, números gerais de atendimentos realizados; Número de servidores destacados para a atuação no serviço; Informações a respeito de capacitações aos profissionais da educação para melhor acompanhamento das crianças e adolescentes; Outras atividades correlatas.”

Requerimento 724/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos diversos questionamentos da comunidade residente na região do “Morro da Garuva”, em virtude da falta dos serviços básicos, como o fornecimento de água, a rede de tratamento de esgoto, pavimentação, drenagem e sinalização. Sabemos que a situação das ocupações do local é irregular, o que impede a Prefeitura de fornecer tais melhoras à população ali residente. Diante disso: Há algum estudo para que, naquela região, seja realizado um plano de urbanização, bem como obras de drenagem, pavimentação, além da implantação de placas de sinalização, assim como foi realizado na Vila Bromberg/Vila Feliz, Vila União e Vila Jensen?”

Requerimento 725/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Alguns moradores da Rua Arthur Grahl, número 99, no bairro da Velha Central e imediações, estão descartando lixo, restos de construção e entulho no local onde é um espaço público (praça e pista de skate). Diante do exposto: Há possibilidade de cercar o espaço público e colocar placas de proibido jogar lixo? Há possibilidade de realizar a limpeza das margens da rua? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 726/2022, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à fiação exposta na calçada, na Rua Godofredo Rangel, no bairro Fidélis: Qual o prazo para que seja realizada a manutenção? A CELESC realiza trabalhos de prevenção para que problemas como esse não aconteçam? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 740/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade que mora no bairro Progresso e que utiliza, também, a rua Amazonas, localizada no bairro Garcia, de que a camada asfáltica da região encontra-se deteriorada. Segundo os moradores, foram feitas obras na rua Amazonas e nas ruas do bairro Progresso há menos de um ano, e a população da região está indignada com a qualidade do asfalto, pois este, como já mencionado, está em péssimas condições. Diante disso: Há alguma fiscalização referente à qualidade do asfalto utilizado? Se a resposta for positiva, essa fiscalização ocorre já no contrato de licitação ou após o uso do material? “

Requerimento 742/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua 19 de Outubro, localizada no bairro Itoupava Norte. A rua em questão necessita de patrolamento e macadamização, mas, com a ocorrência de chuvas, a via não permanece trafegável por muito tempo. Dessa forma, ocasiona prejuízos e transtornos para os moradores e pessoas que possuem a necessidade de trafegar pelo local. O problema é recorrente. Diante do exposto: Existe a possibilidade de incluir a rua em algum projeto de pavimentação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?”

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 739/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão legal para obrigatoriedade de instalação de pias em lojas de produtos naturais na cidade de Blumenau? Se a resposta for positiva, qual seria a regulamentação? Na realização do processo instrutório, ou seja, no início da construção da obra desse tipo de ramo de comercialização, ou durante a avaliação do projeto, não é realizada nenhuma recomendação? Estão sendo observados pela Vigilância Sanitária, durante os atos fiscalizatórios, os princípios da Lei de Liberdade Econômica – nº 9.189, de 28 de abril de 2022? Aprovada e em vigor, como descrito abaixo? Art. 2º São princípios instituídos por esta Lei: III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no Município de Blumenau e perante todos os órgãos da sua Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional: VIII – ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores, e não punitivas, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável; IX – não ser autuada por infração em seu estabelecimento, quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata; XI – ter o Município como um parceiro e um facilitador da atividade econômica. Justificativa: diante das várias ocorrências que estão gerando dúvidas dos empreendedores de estabelecimentos diversos na cidade de Blumenau, agora, recebemos um apelo de uma empresária do ramo de produtos naturais, a respeito de impasses que aconteceram junto à Vigilância Sanitária. Segundo ela, obteve todos os documentos exigidos para regularização do seu espaço e, no momento de abertura da loja, recebeu a visita fiscalizatória da entidade, com a orientação de que o local estaria irregular, pois não havia uma pia instalada. A justificativa por parte dos fiscais era de que, para dar início à atividade, ela deveria demolir a loja, tendo em vista ser uma exigência legal. Sabemos que a maioria dos produtos naturais, quase 99% deles, são comercializados como itens secos, já preparados para venda, sem necessidade de passar por qualquer processo que os leve para serem lavados na pia ou algo assim. Dessa forma, gostaríamos de esclarecimentos por parte do Poder Público, visto que é uma paralisação que prejudica o desenvolvimento econômico e a vida particular da comerciante.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 718/2022, “providências à SIE – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há projetos visando à alteração de sinalização da SC-108, Rua Dr. Pedro Zimmermann, próximo à EEB Emilio Baumgart, a fim de promover a segurança dos motoristas na hora de convergência para entrar nas vias lindeiras? Se a resposta for positiva, quando será executado? Caso contrário, há a possibilidade e providenciar um projeto com essa finalidade e executá-lo? Justificativa: na referida via, é elevado o número de ocorrências de acidentes de trânsito, devido a manobras erradas que vêm sendo praticadas por motoristas que buscam entrar, convergir para as ruas lindeiras. Isso ocorre por falta de uma forma adequada e segura de se realizar esse tipo de manobra.”

Requerimento 731/2022, “providências à SIE – Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto visando à convergência segura para as ruas lindeiras na SC-108, Rua Dr. Pedro Zimmermann, em toda a sua extensão? Justificativa: muitos motoristas estão fazendo a convergência de forma errada, causando, assim, risco de acidentes.”

Requerimento 732/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de que, nos finais de semana, a linha 607 – Nova Esperança, tenha a rota de número 5 (Terminal Fortaleza / Nova Esperança / Terminal Fonte) incluída em seus horários? Justificativa: nos dias atuais, a única rota disponível para os finais de semana é a de número 3 (Terminal Fortaleza / Nova Esperança / 2 Setembro / Fritz Spernau / Terminal Fortaleza).”

Requerimento 733/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da segunda via do cartão da BLUMOB ser fornecida de forma gratuita caso houver a necessidade de substituição e não houver danos causados por parte do usuário como, por exemplo, a queima do chip? Essa solicitação de segunda via pode ser feita de forma online, assim, evitando o deslocamento da pessoa até a sede da empresa?”

Requerimento 749/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere aos acidentes de trânsito e às obras na rua Gustavo Zimmermann, no bairro Itoupava Central, mais precisamente no trecho entre o bairro Fidelis e o terminal da Itoupava: Há algum plano por parte do Poder Executivo para deixar essa via em condições de pleno uso? Há alguma previsão por parte do Poder Executivo para que sejam corrigidas essas imperfeições no asfalto, bem como os buracos? Justificativa: as medidas requerem urgência, pois, na via supracitada, há um intenso trânsito de ciclistas que, ao desviarem dos buracos, tornam-se vulneráveis ao também intenso tráfego de caminhões que circulam por lá.”

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:

Requerimento 746/2022, “providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações da Rua Pedro Krauss Sênior, no bairro Vorstadt. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam frequentes por motivo de tráfico de drogas, devido à falta de segurança.”

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 730/2022, “providências à CELESC, para que realize poda da vegetação na Rua Ourinhos, início da rua, no bairro Progresso. Justificativa: a vegetação está inclinada para a via pública, causando risco e dificultando a visibilidade de condutores de veículos e pedestres. Obs.: imagem anexa.”

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 717/2022, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade residente à Rua Monte Castelo, de que nas proximidades do nº 265 há alguns fios de alta tensão caídos, dificultando a passagem de caminhões, inclusive trazendo riscos para pessoas que ali trafegam. Diante disso: há a possibilidade de que sejam consertados os fios de alta tensão? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? “

Requerimento 744/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas o município pretende tomar para equacionar o problema de atraso na entrega de medicações por parte da empresa SINCROS nos postos de saúde? Obs.: e-mail para contato: vereadorasilmaramiguel@camablu.sc.gov.br”

MOÇÕES

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Moção Louvor 78/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Clube Caça e Tiro XV de Novembro, pela passagem de seus 45 anos de fundação.

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 75/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Pentecostal Ministério Fogo no Altar pelos relevantes serviços prestados a comunidade, e por desenvolverem um excelente trabalho social e familiar através da evangelização.”

Moção Louvor 76/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Professor Paulo Barral de Hollanda Gomes Vieira, pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade blumenauense como Professor da FURB, se destacando e auxiliando alunos com projetos acadêmicos.

Moção Louvor 77/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Igreja Assembleia de Deus Missionários Resgatando em Cristo pelos relevantes serviços prestados a comunidade, e por desenvolverem um excelente trabalho social e familiar através da evangelização.”

CCJ analisa nove projetos de lei; duas propostas recebem pareceres favoráveis

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (14), nove projetos de lei. Duas propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Três projetos receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Foram encaminhados aos autores para adequações o Projeto de Lei 8534/2022 e o Projeto de Lei 8536/2022. Posteriormente o PL 8534/2022 foi encaminhado ao arquivo a pedido do autor, vereador Almir Vieira (Progressistas), durante a sessão ordinária.

Parecer Favorável:

Projeto de Lei Complementar 2123/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 157-A DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.” O projeto altera o Código de Posturas de Blumenau para excluir da proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas praças e parques públicos, as estruturas usadas durante o período de realização da Oktoberfest, nos dias de reuniões de Stammtich, na festa Oficial de Réveillon da Prefeitura Municipal e nos demais eventos por esta autorizados, entre outras providências.

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2124/2022, de autoria do vereador Roberto Morauer, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8544/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI O “CENSO INCLUSÃO” PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 8545/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O EVENTO “UM DIA SEM LIXO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 8546/2022, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ELISABETE NUNES ANDERLE.”

Parecer Contrário:

Projeto de Lei Complementar 2121/2022, de autoria do vereador Roberto Morauer, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8533/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.807, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.”

Projeto de Lei 8537/2022, de autoria do vereador Maurício Goll, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO “ESPORTE SIM, DROGAS NÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dois projetos de lei passam pela Comissão de Finanças nesta terça-feira

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou dois projetos de lei na reunião realizada nesta terça-feira (16). As duas propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes.

Parecer Favorável:

Resumo dos pronunciamentos

O vereador Ailton de Souza – Ito (PL) agradeceu aos organizadores da feijoada realizada na Associação do Samae, e às pessoas que participaram do evento, que tem por objetivo arrecadar recursos para organizar o Natal de comunidades carentes. Também registrou o sucesso da reunião da Comissão de Ruas das Tatutibas, com a presença de quase 100 pessoas, destacando o apoio das associações de moradores. Na ocasião foram prestadas informações sobre o processo de pavimentação das ruas da região. De acordo Ito, nos próximos dias serão abertas as licitações das ruas Paulo Zingel e Paulo Zingel Filho. Ele voltou a citar a garantia do prefeito municipal de que parte da rua Erich Mayer também será pavimentada. Conforme o vereador, o governador do estado estará em Blumenau nos próximos dias para a liberação dos recursos. Também comentou sobre a reunião do Conselho de Desenvolvimento da Vila Itoupava e reforçou pedido para instalação de travessias elevadas na rua Jacob Ineichen. Ele alertou que a pavimentação de novas vias e a construção de empreendimentos imobiliários aumentará o número de moradores e de veículos circulando na região.

O vereador Professor Gilson de Souza (Patriota) comentou agenda cumprida no final de semana, destacando visita à Associação de Moradores do Salto do Norte, que promoveu a Festa dos Amigos, participou da Feijoada do Bem realizada pela Associação Colorados na Abecelesc, e na Vila Itoupava visitou o CEI Johan Conrad. Ele enalteceu a iniciativa da prefeitura municipal de levar equipe da Secretaria da Saúde para realizar a vacinação contra a gripe, permitindo que os moradores cumprissem o cronograma estabelecido pelas autoridades sanitárias. O vereador também esteve no CEI Professor Anselmo Hillesheim, no Salto do Norte, onde foi realizada a Festa da Família e participou de mais uma edição do Stammtish Universitário. Ele comemorou o anúncio feito pela prefeitura de instalação de 50 faixas elevadas, alertando que deveria ser dada preferência para ruas onde se localizam escolas, CEIs e postos de saúde. E prometeu continuar lutando pela instalação de um número ainda maior destes sistemas de controle de velocidade.

O vereador Sylvio Zimmermannn (PSDB), representou a Câmara na reunião do Condevi – Conselho de Desenvolvimento da Vila Itoupava e destacou interesse da comunidade de enfrentar de forma conjunta os problemas locais. O vereador voltou a citar a importância das políticas públicas de desenvolvimento econômico adotadas em Blumenau, resultando em empregabilidade e dignidade para as pessoas. Zimmermannn considera que este pode ser um dos motivos de tanta gente procurar a cidade para se estabelecer. E lembrou o termo de parceria, assinado com a Blusoft, quando ocupava a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, criando o programa “Mais Desenvolvedores para Blumenau”, que formou a primeira turma de 25 alunos e abre inscrições na próxima semana para outros 100. Segundo o vereador, em turmas vespertina e noturna, o programa proporciona 480 horas de treinamento, uma verdadeira pós-graduação do Entra 21. Sylvio Zimmermann apontou que o grande diferencial é o alto índice de empregabilidade proporcionado. O Entra 21 está formando cerca de 300 jovens por ano que ao final do curso conseguem um emprego, fortalecendo empresas locais e transformado a vida das pessoas.

A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) relatou que participou de encontro promovido pelo Conselho Municipal de Educação, que discutiu a reestruturação da lei nº 5.169, que trata do sistema municipal de ensino de Blumenau. O encontro teve como objetivo construir de forma democrática, junto de educadores e membros da sociedade civil organizada, propostas para a legislação em vigor, e que deverá ser analisada em breve pela Câmara de Vereadores. Em outro momento, informou que a Escola Básica Municipal Olga Rutzen foi pioneira na implantação da política de proteção animal, projeto apresentado por ela e aprovado pela Câmara. De acordo com a vereadora, a proposta partiu da Professora Cláudia e trata da adoção e posse responsável de animais, além de ser trabalhado pedagogicamente em sala de aula. A vereadora registrou a realização das feijoadas da Associação de Moradores Tereza Fischer e do Metropolitano, além da inauguração do Ambulatório Geral Mario Jorge Vieira, na Fortaleza, que vai beneficiar cerca de 25 mil pessoas. Por fim, destacou o sucesso do mutirão de castração de cães e gatos na Vila Germânica. Ela cumprimentou a iniciativa da Prefeitura e a participação das protetoras independentes e ONGs.

O vereador Adriano Pereira (PT) acompanhou o início dos trabalhos de pavimentação da Rua Alwin Venske. Disse que os recursos eram de uma emenda parlamentar do ex-senador Dalírio Beber (PSDB) e destacou a importância da representação política do município nas esferas federal e estadual. Destacou que muitas outras emendas, também do ex-deputado federal Décio Lima (PT), ainda poderão ser investidas na pavimentação de muitas ruas em diversos pontos da cidade. Comentou sobre a reunião que participou da Comissão de Ruas das Tatutibas e destacou que nos 60 dias em que esteve na Alesc buscou agilizar a liberação dos recursos e inícios das obras nas demais ruas. Destacou também a reforma e ampliação do AG da Fortaleza e disse que participou da inauguração do local, ao lado dos demais parlamentares e de outras autoridades. Parabenizou os conselhos locais de saúde e a comunidade. Relatou também parte de sua agenda comunitária, como a participação em festas religiosas, feijoadas de entidades, pedágio da Apae, e outras. Reclamou das deficiências do transporte público, como muitos horários que ainda não foram reestabelecidos. Disse que há muitas outras cobranças para serem feitas da Blumob, pois os problemas continuam sendo relatados pela comunidade a todo momento. Ressaltou que ajudou a articular e a destravar muitas obras do Plano 1000. Disse que o governador Carlos Moisés deve vir a Blumenau nos próximos dias e espera que ele traga boas novas.

O vereador Emmanuel Tuca (Novo) destacou a conservação e urbanização de 80 espaços públicos, como canteiros e praças, por meio do Programa Cidade Jardim, cujas melhorias são assumidas por empresas parceiras. Disse que essas parcerias das empresas com o setor público significam benefícios bilaterais e que cresceram cerca de 40% nos últimos cinco anos. Explicou que o programa permite que as empresas que assumem a restauração dos espaços em troca possam utilizar os mesmo para a divulgação de sua marca. Afirmou que a ação deve ser ampliada e que no ano passado sugeriu o aperfeiçoamento do programa. Entre as sugestões recomendou o mapeamento da conservação estética dos bens públicos, por parte da prefeitura, oportunizando uma melhor avaliação das empresas. Também sugeriu a divulgação do programa nos canais de comunicação da Prefeitura, para que seja mais conhecido pelos empresários. Parabenizou a administração municipal, afirmando que ela vem sendo visionária, seguindo uma linha de gestão moderna, eficiente e responsável. Comentou sobre uma moradora, Maria Aparecida, que o procurou em razão do projeto vetado pelo prefeito, que isentava o pagamento do IPTU de imóveis de áreas que não pudessem ser ocupadas. Explicou que Maria Aparecida teve sua casa destruída pela tragédia de 2008, localizada então na Rua República Argentina. Disse que ela posteriormente foi impedida de ocupar o local, mesmo tendo um laudo que diz que o terreno está estabilizado e sem risco. E afirmou que o mais absurdo ainda é que Maria Aparecida é obrigada a pagar anualmente o IPTU para um terreno que não lhe serve mais para nada.

O vereador Bruno Cunha (Cidadania) parabenizou o DCE pelo Stammitsch Universitário. Disse que é importante criar novas opções e espaços para a juventude na cidade. Mostrou imagens e falou sobre o Mutirão de Castração, que iniciou domingo (12). Ressaltou que quando viu uma instituição de proteção trazendo 300 animais para serem castrados ficou emocionado. Comentou a importância da adesão da prefeitura e que a castração pública precisa ser permanente, pois é uma política essencial para enfrentar o grande problema de abandono dos animais. Parabenizou o secretário de Meio Ambiente, Jefferson, e a diretora do Bem-Estar Animal, Tatiana. Também agradeceu ao prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) e à vice Maria Regina (PSDB). Disse que foi convidado por acadêmicos do Curso de Jornalismo da Furb para uma entrevista sobre diversidade. Parabenizou os estudantes, Gustavo e Lucas, e destacou o quanto sabe da importância de ser uma voz na luta por uma cidade mais plural. Disse que prestigiou a pastelada do CEI Professor Anselmo Hillesheim e elogiou o carinho e a dedicação das pessoas que organizaram o evento. Parabenizou todos os que se esforçam e abdicam do seu tempo em prol da comunidade.

O vereador Maurício Goll (PSDB) comentou sua agenda dos últimos dias. Disse que visitou a unidade de saúde ESF Wilson Santiago, e participou de muitos eventos festivos. Entre eles a Festa Junina da Escola Santos Dumont, e parabenizou toda a comunidade escolar. Participou também da inauguração da cancha da Associação de Moradores da Rua Botuverá, do pedágio da Apae e agradeceu a cada um que colaborou com a entidade. Também esteve na abertura de um Torneio de Bocha em Gaspar Alto, em feijoadas e festas de igrejas e entidades. Nessa segunda (13) prestigiou a reinauguração do novo AG da Fortaleza e parabenizou o governo municipal pelos investimentos de mais de R$ 1 milhão no local. Também relatou sua visita à Coperblu e ao Grupo de Convivência Unidos da Melhor Idade, onde prestigiou o aniversário de Valmir Krug. Encerrou dizendo que foi fiscalizar as obras do corredor estrutural sul e conversar com alguns proprietários. Explicou que acompanhou o engenheiro e a equipe da Secretaria de Obras, para esclarecer e tirar dúvidas dos proprietários.

O vereador Carlos Wagner – Alemão (União Brasil) elogiou a obra do AG da Fortaleza, Mário Jorge Vieira. Disse que sexta-feira (10) acompanhou o governador Carlos Moisés pela região. Destacou que em Pomerode o governador liberou R$ 11 milhões para o município e que os recursos são para transformar o município e arredores em uma grande região turística. Destacou também que Brusque receberá R$ 400 milhões e que os investimentos vão contemplar a duplicação da rodovia que liga Blumenau àquele município. Disse que cumpriu agenda acompanhando o chefe de gabinete do governador, Coronel Márcio, e também a primeira dama do Estado. Comentou sobre o pedágio da Apae e que o pedágio continuo até essa terça-feira (14) de forma on-line. Informou que foi convidado a apoiar um projeto de levar apresentações da Banda Municipal aos CEIs do município. Disse que disponibilizará um ônibus uma vez por mês para que o projeto seja realizado pelo grupo.

A vereadora Silmara Miguel (PSD) comentou sobre a conquista das sete novas viaturas para equipar a frota da Polícia Civil de Blumenau. Parabenizou o delegado Rodrigo Marchetti pela conquista e enalteceu o trabalho do delegado também no projeto do novo complexo da Polícia Civil, que ainda está apenas no projeto estrutural, segundo a parlamentar. Agradeceu também o empenho do deputado Ismael do Santos (PSD), que tem trabalhado muito para que isso se concretize o mais rápido possível. Disse que como Procuradora da Mulher, saber que o novo local poderá receber as mulheres de forma mais reservada e acolhedora, a deixa muito feliz e ansiosa para que a pedra fundamental seja lançada em breve. Comentou sobre a entrega do novo AG da Fortaleza e destacou a homenagem ao pai do vereador Almir Vieira, Mário Jorge Vieira, que dá nome àquela unidade. Novamente agradeceu ao deputado Ismael que destinou R$ 80 mil, por meio de emenda parlamentar, para melhorias nos AGs da cidade. Assinalou que acompanhou o deputado, a convite dele, a reunião de prestação de contas que fez na ACIB. Destacou que ficou feliz em ver que a ACIB quer saber do trabalho realizado pelos deputados e lembrou que a falta de representação política traz um grande prejuízo à cidade.

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Fonte: Informe legislativo