MS: BO agora terá aviso sobre direito ao DPVAT

Em Mato Grosso do Sul agora é Lei: todos os Boletins de Ocorrência de Acidentes de Trânsito, com vítimas, vão ter que trazer informações ao cidadão sobre o direito ao seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).   A Lei Estadual de nº 3.407 foi promulgada no dia 02 de agosto, e determina a impressão de um aviso nos BO´s sobre o direito a este seguro que cobre todos brasileiros. A mensagem a ser publicada no BO será a seguinte: “Qualquer vítima – ou seu beneficiário -  de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre poderá requerer indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Informações: 0800-22-1204 ou www.dpvatseguro.com.br”. Antes mesmo da Lei em Mato Grosso do Sul, a Fenaseg/Convênio Dpvat já havia estabelecido parceria com alguns Estados para que a informação fosse divulgada nos boletins de ocorrência.  No Rio Grande do Sul, por exemplo, isso já acontece, apesar de não haver uma lei que regulamente a questão. (Fenaseg)