2º Congresso do Ministério Público da Região Norte

O 2º Congresso do Ministério Público da Região Norte teve início ontem, dia 27, no Hotel Crowne Plaza, em Belém-PA, com o objetivo de debater as conjunturas políticas, sociais e econômicas que determinam a forma de atuação do Ministério Público, além de discutir experiências sobre técnicas investigativas e estratégias processuais.

Realizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), o evento conta com o apoio da CNseg.

A palestra inaugural, proferida pelo governador do Pará, Simão Robison Oliveira Jatene, abordou os temas da ética e da política, que integram o espaço de regulamentação da vida humana, mas têm entre si uma relação naturalmente tensa. Enquanto a ética refere-se a um conjunto de princípios que cada um impõe a si mesmo a partir da sua própria história, a política é algo externo a isso, existindo ainda que o indivíduo não a deseje ou a reconheça. Para Simão, a corrupção é um tipo de violência com forte custo econômico e social que destrói a vida em sociedade a partir da quebra de confiança, ameaçando, assim a liberdade. “Não existe liberdade sem confiança”, afirmou, destacando também que vivemos em um tempo em que a política se tornou insignificante por não responder às necessidades básicas da população.

A segunda palestra do dia teve como tema “o novo Ministério Público e o combate à corrupção”, tendo sido proferida pelo procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Edilson Mougenot Bonfim, que afirmou que o princípio da presunção da inocência não é o mesmo que o princípio da ingenuidade ao referir-se à Operação Lava Jato. “A corrupção está às claras”, disse. Edilson defendeu o mecanismo da delação premiada afirmando que os crimes contemporâneos não podem ser combatidos com armas antigas. Em relação às acusações de golpe, defendeu que a nova geração de membros do MP é imparcial porque ainda não era nem nascida na época da ditadura militar e que a imunidade do MP e do Judiciário é importante para permitir que ninguém se beneficie de cargo ou posição política.

O painel que tratou da fiscalização de recursos na área da Saúde contou com a participação da procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Elida Grazine Pinto e da doutora em Direito Político e Econômico e em Educação, e também consultora da CNseg, Angélica Carlini, que fez críticas à Lei nº9.656/98, publicada para regular os plano de saúde privados surgidos na década de 1970.

Uma questão que tem sido bastante debatida quando se fala em saúde suplementar, e que não foi esquecida no painel, é o relativo a órteses, próteses e materiais especiais (OPME). Atualmente, um grupo de trabalho formado por integrantes dos Ministérios da Saúde, da Fazenda e da Justiça defende a fixação de um teto para o valor de venda das próteses, assim como ocorre com os medicamentos. Para os debatedores, um dos problemas é que quem escolhe as próteses (os médicos), não são os que pagam (operadoras). Em relação ao Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, a lista de cobertura mínima obrigatória que deve ser oferecida por todos os planos de saúde, onde as OPME também se incluem, os participantes defenderam que sejam estabelecidos critérios objetivos para a incorporação de novas tecnologias para que a sustentabilidade do sistema não seja comprometida.

O combate à improbidade administrativa no terceiro setor - formado por associações e entidades sem fins lucrativos - foi o tema do painel em que participaram o procurador de Justiça no DF Eduardo Sabo e o procurador de Justiça do MP de Roraima e conselheiro no CNMP Fábio Stica.

As entidades sociais são fiscalizadas por uma equipe do MP que conta, entre outros profissionais, com contador, estagiário de contabilidade e técnico em informática para a análise contábil, social e jurídica. Entre as razões para a existência da corrupção no terceiro setor estão a não aplicação adequada da Lei Anticorrupção e da Lei de Transparência, além de uma fiscalização interna ineficiente, já que, nesse caso, quem nomeia o fiscal é o próprio fiscalizado.

O tema da corrupção ambiental também esteve nos debates do primeiro dia do Congresso, no painel que contou com a participação do procurador Regional da República Ubiratan Cazetta e da delegada da Polícia Civil do Pará Beatriz Silveira, que atua na Secretaria de Meio Ambiente, dando suporte de inteligência para enfrentar a comercialização ilegal de animais e madeira no Estado. Esta última, mais rentável que o tráfico de drogas, segundo ela.

Para Ubiratan Cazetta, a corrupção prejudica quem quer exercer a atividade de maneira legal, gerando uma concorrência desleal. “A exploração de minério sem fiscalização é exemplo disso”, afirmou. Já a comercialização ilegal de madeira prejudica a sustentabilidade, pois ultrapassa os limites legais.

Já o painel sobre corrupção eleitoral contou com a participação do promotor de Justiça no Estado do Pará Edvaldo Pereira Sales e do ex-magistrado Marlon Reis, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.  Marlon Reis avaliou a repercussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI 4650,  que identificou diversos dispositivos ilegais de contribuições por pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. 

Ele lembrou ainda que a Lei Ficha Limpa alcançou 1,3 mil pessoas. Mas, admitiu que nem sempre a corrupção nesse campo é fácil de identificar, como nos casos de financiamento de campanha eleitoral, onde o dinheiro pode até ser declarado, mas, em muitos casos, é originado de acordos com base em troca de favores como, por exemplo, o favorecimento de licenciamento ambiental.

Os debates 2º Congresso do Ministério Público da Região Norte prosseguem hoje e vão até amanhã, dia 29, quando ocorrerá a palestra “Ética e Cidadania sob a ótica dos Tribunais e do Poder Público”, ministrada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques.

Fonte: CNseg