No terceiro dia do XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, a coordenadora-geral de Consumo e Cidadania do Ministério da Justiça, Ana Cândida Muniz, e o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), Mario Frota, compartilharam o comando do painel “A proteção do consumidor turista: recentes evoluções”, que teve a mediação do advogado e diretor da Brasilcon Ardyllis Soares.

A preocupação em proteger o consumidor turista avança em todo o mundo

O principal ponto discutido por Ana Cândida foi a criação de projetos nacionais e internacionais para proteger o consumidor turista. “A Organização Mundial do Turismo tem uma proposta que prevê a proteção do turista, mas que não envolve especificamente o consumidor turista, aquele que entra no mercado econômico de algum país por tempo determinado”, frisou Ana.

Ana Cândida destaca projetos
nacionais e internacionais para 
proteger o consumidor turista

Ela afirmou que o tema é estratégico dentro do plano nacional, não só por causa dos grandes eventos que acontecem neste ano no País, mas muito também em razão do fluxo crescente de turistas no Brasil. Segundo a especialista, a criação do Comitê Técnico de Consumo e Turismo, dentro do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), mostra a preocupação governamental de tratar o tema de forma mais especializada.

Surgido em junho de 2013, o comitê tem o intuito de garantir o atendimento ao consumidor, a melhora da qualidade de produtos e serviços locais e a prevenção de condutas que firam os direitos do cidadão, com a ajuda de Procons e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Além disso, há uma agenda de trabalho voltada ao diagnóstico dos serviços de hospedagem, alimentação, transportes aéreo e terrestre, acessibilidade e locais de retirada de ingressos durante a realização da Copa do Mundo em território brasileiro.

No âmbito internacional, Ana destacou o “Projeto-piloto Mercosul de atenção ao consumidor turista”, que implementa um formulário de reclamação para que os turistas possam ser assistidos durante a viagem por um órgão de defesa do consumidor local e continuem sendo assistidos mesmo depois da volta aos seus países de origem. Sete cidades dos Estados-membros do bloco já implementaram a novidade e mais outras quatro estão em processo de admissão.

O assunto foi levado pelo governo no ano passado à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, para buscar possibilidades de cooperação intergovernamental por meio da negociação e elaboração de tratados multilaterais e convenções. “O tema vem ganhando grande destaque lá fora, não somente sendo incluído no meio de outras pautas, mas sendo atualmente uma das grandes pautas”, enfatizou Ana.

Mario Frota ressalta
importância de se ter canais de
comunicação com o consumidor

O presidente da APDC, Mario Frota, lembrou a importância de se ter canais de comunicação com o consumidor para que ele tenha voz e possa conhecer também os seus direitos. Ele afirmou que a Lei Geral do Turismo prevê livros de reclamações em prestadores de serviços turísticos (redes de hospedagem, agências de turismo, transportadoras, organizadores de evento, parques temáticos e acampamentos), porém a realidade é outra. “Você vai ao Rio de Janeiro e procura um livro desses em qualquer hotel por lá. Não vai encontrar”, lamentou o português. Frota cita ainda a falta de respeito dos fornecedores em custos de produtos e serviços. “O preço do anunciado nunca é o preço definido realmente. E, na maioria das vezes, ele só é apresentado quando chega a conta”, complementou.

Painel teve mediação do
advogado e diretor da
Brasilcon Ardyllis Soares

Durante sua apresentação, ele elencou mais de 20 artigos que aparecem na lei de direitos dos passageiros aéreos na Europa, mostrando que lá esses aspectos legais são quase totalmente cumpridos. Apesar das maravilhas do velho continente, disse que nem tudo é perfeito. Em Portugal, por exemplo, os taxistas também podem ser mal intencionados e, muitas vezes, enganar o passageiro desavisado. “Principalmente, quando a pessoa não conhece a região, você pode pagar até 50 vezes mais por uma corrida que era curta e ficou gigantesca depois de voltas e mais voltas”, avisou. Ele acha que um dos problemas é a grande quantidade de leis na Europa. “Tem que ter menos e melhores leis, que se acumula muitos tipos de possibilidades de contratos de consumo e isso gera uma confusão grande”, finalizou.

O advogado Ardyllis Soares espera que o debate sobre proteção do consumidor turista possa gerar troca de informações e experiências e que haja maior cooperação internacional nesse sentido. “Que as ideias do Mario de contexto de outra região possam propiciar novos debates e possam aprimorar a nossa defesa com o direito comparado entre Portugal e Brasil”, completou.

Fonte: CNseg