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Comissão do Senado aprova PL que trata de proteção de dados pessoais

06/07/2018

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 3, o Projeto de Lei (PL) 5276/2016 que impõe às empresas e órgãos públicos uma série de regras para a preservação dos dados pessoais dos usuários, tais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. O projeto determina que as empresas só utilizem esses dados pessoais com o consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas sobre si.

Os dados de crianças, por exemplo, só poderão ser tratados com o consentimento dos pais e dados ligados à saúde do usuário só poderão ser utilizados em pesquisas. As empresas que vazarem os dados de seus clientes poderão ser penalizadas com multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além disso, precisarão comunicar imediatamente o vazamento.

O projeto avança no Congresso após a entrada em vigor, em 25 de maio deste ano, da lei de proteção de dados pessoais da União Europeia (GDPR), que visa proteger os dados dos cidadãos europeus e, assim, com potencial de impactar muitas empresas ao redor no mundo, inclusive no Brasil.

Projeto de Lei (PL) 5276/2016 já foi aprovado na Câmara, mas ainda precisa passar pelas comissões de Ciência Tecnologia e Inovação (CCT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para a votação no plenário do Senado.

Veja abaixo os principais pontos do projeto aprovado na comissão do Senado:

Fonte: CNseg

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