Sindseg SC

Lei Geral de Seguros deve ser votada em 2012

25/11/2011

 A recriação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados será o primeiro passo para, no próximo ano, garantir a aprovação da Lei Geral de Seguros. A comissão, com 26 parlamentares, está na fase de indicação de nomes pelos partidos e chamará para si a tarefa de avaliar, debater e fazer aperfeiçoamento no projeto 8034/10, apensado ao PL 3355/2004, de autoria do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A legislação mexe profundamente no funcionamento do mercado segurador, lembra o presidente da Fenacor, Armando Vergílio dos Santos Jr, mediador do primeiro painel desta quinta-feira do XVII Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros.

A primeira exposição do painel foi apresentada pelo jurista Marco Aurélio de Carvalho, ex-assessor de José Eduardo Cardozo, encarregado de sintetizar a proposta do PL 3.555/2004. Ele fez questão de esclarecer uma das principais polêmicas do PL de Cardozo: a distinção entre corretor de seguros e agenciador. "Não há confusão entre o papel do corretor e do agenciador, como se imagina", assinalou ele, destacando que há artigos específicos para distinguir os dois profissionais.

O jurista também frisou que o PL não aumenta os deveres e responsabilidade dos corretores. "Apenas sistematiza as responsabilidades dispersas na legislação atual", disse ele, acrescentando que o corretor é o único intermediário legítimo dos contratos de seguros pelo PL 3555. Esta condição assegura ao corretor o direito da comissão de intermediação e sua proibição para o agente ou angariador, que são prepostos das seguradoras. "Não há nenhuma restrição ao trabalho do agente, mas ele não pode receber comissão e seus atos são de responsabilidade das seguradoras", informou ele.

Entre as atribuições, o corretor deve identificar o risco do segurado, recomendar as garantias, selecionar a apólice mais adequada ao consumidor, acompanhar a liquidação do sinistro, a renovação do contrato. A enumeração de tarefas é fundamental para impedir que o corretor seja responsabilizado por erros de terceiros, segundo o jurista.

O deputado Moreira Mendes afirma que uma legislação específica do mercado é fundamental no esforço de modernidade perseguida pelo Brasil. Lembrando que todos os países desenvolvidos e emergentes já mudaram ou reformularam legislações antigas de seguros, ele entende que também o Brasil tem de modernizar a atualizar sua legislação de seguros. "No Brasil, aliás, sequer temos uma lei de seguros. Nem velha nem nova. Mas só alguns dispositivos no Código Civil, mas que já estão ultrapassados", garantiu.

O presidente da CNseg, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, que participou dos debates, sustentou que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já provocaram uma mudança positiva no comportamento do mercado, levando o setor a estar entre um dos menos acionados na Justiça. O presidente da CNseg, porém, cobra a criação de um marco regulatório do mercado, o que significa revisão do decreto lei 73/63. Nesse sentido, ele anunciou que a CNseg criou uma comissão para estudar o tema e convocou todos os pares do mercado a discutir o anteprojeto alinhavado pelas seguradoras, para que se crie uma legislação efetivamente moderna para o mercado. Entre outras propostas, a CNseg defende a transformação da Susep numa espécie de agência reguladora, fazendo-a cuidar não só da fiscalização, mas também de medidas de fomento do mercado.

Fonte: Viver Seguro OnLine

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