Mais uma entidade que atua na venda irregular de seguros foi notificada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Desta vez, é a Nossa Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores. Por meio de edital de intimação, a Susep fixa prazo de 30 dias, contados a partir desta quinta-feira (11), para apresentação da defesa por atuar como seguradora sem a devida autorização legal (constituiu infração ao parágrafo único do Art. 757 do Código Civil c/c Arts. 24 e 113 do Decreto Lei nº 73/1966, passível da aplicação da penalidade prevista no Art. 113 do Decreto Lei nº 73/1966 c/c o Art. 8º, da Resolução CNSP nº 60/2001, mantido pelo Art. 17 da Resolução CNSP nº 243/201). A autarquia informa, ainda, que a solicitação de vistas e de cópias poderá ser requerida à Susep, por meio da Divisão de Atendimento ao Público (Diate- Avenida Presidente Vargas, nº 730 / subsolo, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 09h30 às 16h30, ou pelo endereço eletrônico diate.vistas@susep.gov.br.

Fonte: CNseg