O governo publicou a Medida Provisória 673/2015, que dispensa tratores e outras máquinas agrícolas de emplacamento e licenciamento, agora sujeitos a um registro único em cadastro específico na repartição de trânsito competente a partir de 2016.

Embora polêmica, a medida atende a uma reivindicação antiga dos produtores rurais. O emplacamento e licenciamento de máquinas usadas no campo tinham se tornado obrigatórios por força de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2012 (429/12).

No ano passado, a eliminação de tal exigência foi aprovada pela Câmara e pelo Senado por meio de emenda incluída na Medida Provisória 656/2014. A iniciativa, no entanto, foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff. No último dia 11 de março, o Congresso manteve o veto, com a promessa de que o governo editaria outra MP para tratar do assunto.

Paralelamente a isso, o Senado também aprovou, em março, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 124/2013), do senador Blairo Maggi (PR-MT), para sustar a resolução do Contran.

A MP tem força de lei desde a edição e vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Quando chega ao Congresso, é analisada por uma comissão mista, que pode alterá-la. Se isso acontecer, passa a tramitar como projeto de lei de conversão.  

Fonte: CNseg