A Comissão Permanente de Assuntos Governamentais (CPAG) tem a missão de analisar as proposições legislativas que afetam os interesses do mercado segurador. Composta por representantes da FenSeg, FenaPrevi, FenaSaúde, FenaCap, Seguradora Líder DPVAT, equipes da Diretoria de Relações Governamentais (DIREG) e da Superintendência Jurídica da CNseg, e pelo consultor Ricardo Bechara Santos, a CPAG acompanhou, em 2013, a tramitação de aproximadamente 1.290 propostas legislativas e analisou 126 projetos de leis, requerimentos, medidas provisórias e projetos de decretos legislativos. Mensalmente a Comissão se reúne para analisar, debater e deliberar sobre as proposições legislativas em tramitação no Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Como o próprio nome diz, a CPAG está em permanente estado de alerta para as notícias geradas na capital do Brasil. “A Diretoria de Relações Governamentais da CNseg, em razão da sua missão institucional, não pode se descuidar e precisa estar com o radar permanentemente sintonizado ao movimento do parlamento nacional e das Casas Legislativas nos Estados da Federação, para verificar o que acontece e, até, o que não acontece e porque não acontece”, diz Antonio Mazurek, presidente da CPAG e Superintendente da CNseg, à equipe do Portal da Confederação Acompanhe mais detalhes sobre a agenda política do setor na entrevista abaixo.

Quais os principais temas debatidos em 2013? O que foi concluído e o que ficou para este ano?

Nas duas Casas do Congresso, no que diz respeito à nossa área de atuação, predominou o debate a respeito de proposituras que buscam ampliar, de um modo geral, as coberturas da Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A ampliação irrestrita das coberturas onera em demasia a saúde suplementar e causa um enorme desequilíbrio na equação financeira da cobertura, o que preocupa o setor de saúde suplementar e provoca a necessidade de revisão do valor a ser cobrado pelas operadoras e seguradoras. Outros temas acompanhados pelo CPAG foram os projetos de reforma do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

E o projeto de lei que visa mudar a Lei de Seguros, continua na pauta?

Sim, a Comissão Especial, reinstalada em 2012, pela Câmara dos Deputados, para analisar e proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3555, teve seu funcionamento prorrogado durante o ano de 2013. Representantes do mercado segurador têm participado de audiências públicas e reafirmado o posicionamento do mercado segurador no sentido de que o projeto de lei, se aprovado, agravará os custos, dificultará a operação e impedirá a criação de produtos massificados, sobretudo o microsseguro. O PL 3555/2004 também revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73/1966. Aguarda-se com expectativa a versão final do substitutivo do Deputado Armando Vergílio, SDD-GO, relator da matéria na referida Comissão Especial. Em paralelo, a CNseg também está acompanhando a tramitação do PLS 477, de autoria do Senador Humberto Costa e apresentado em 2013 ao Senado Federal, que estabelece normas gerais sobre os contratos de seguros.

Quais os desafios da Comissão Permanente de Assuntos Governamentais em 2014, um ano de eleições?

Ano de eleições gerais é, geralmente, um período de menor produção legislativa, eis que o mundo político volta o seu olhar, ação e trabalho ao processo eleitoral. Isso faz parte da atividade política. Todavia, no complexo mundo da atividade político-parlamentar se inserem os interesses das mais variadas intensidades e motivações. Por isso mesmo, dado o pouco tempo para a atividade do parlamento, há sempre o risco de decisões açodadas sobre matérias que muitas vezes requerem um debate e uma apreciação mais detida e, por essa razão, mais demorada.

Ter uma representação em Brasília da CNseg facilita nas negociações com o governo?

Sem sombra de dúvida. Já diz o velho ditado popular: “quem não é visto, não é lembrado”. ?Mas, mais do que isso. Numa democracia como a nossa e tantas outras pelo mundo afora, abre-se, naturalmente, o espaço para a chamada sociedade pluralista. E, assim sendo, não há unanimidade de pensamento, de ações e de interesses. Pelo contrário, há o entrechoque, o contraditório. Em suma, a presença da CNseg em Brasília, com a sua estrutura física e humana voltada às relações com o governo, promove oportunidades valiosas de um melhor encaminhamento das legítimas aspirações e necessidades dos setores da atividade nacional que a Confederação representa.

Há uma agenda determinada pelas empresas ou pela Susep neste ano? Se sim, qual o objetivo e carteiras mais envolvidas?

A agenda é ditada pela própria dinâmica da atividade seguradora, de previdência privada, da saúde suplementar e de capitalização. O mundo e o nosso país vivem um tempo de transformações, de adequações, de inovações e até, porque não dizer, de surpresas. Ora a economia vai bem, ora apresenta problemas. E essas turbulências tocam, também, o setor segurador. A agenda que me parece permanente, é no sentido de uma menor, tanto quanto possível, intervenção do Estado. A economia de mercado tem as suas leis naturais e induz os agentes econômicos à adequação ao momento vivido. Pontualmente, está em curso a implementação de um regramento adequado para os micro seguros nos mais diversos ramos. A sua implementação em escala considerável atenderá a um alto interesse social, pois oportunizará maior segurança e proteção às camadas de menor renda da sociedade nacional.

Quais ações demandarão mais tempo para serem implementadas?

A minha percepção é justamente a que diz respeito aos microsseguros. Mas há, também, o ramo do seguro-garantia, que ainda não logrou uma utilização mais expressiva, principalmente no tocante às obras públicas, mormente às de grande porte. O que é, a meu ver, uma pena, pois a proteção por meio desse importante instrumento caminharia na direção dos interesses nacionais.

Como os cenários econômico e financeiro do Brasil podem afetar o trabalho da CPAG neste ano?

Há otimismo no mundo econômico e financeiro, não obstante os problemas que se apresentam. Crises aparecerem e são superadas. Não duram o tempo todo. Assim, se o a economia crescer, e deve crescer, crescerá o giro financeiro e também o setor de seguros. Uma coisa é consequência da outra.

E o cenário internacional, com uma possível crise nos emergentes e aumento de riscos de comoção social no Brasil, preocupa a Comissão?

Preocupa, sem dúvida. Mas, também, a CPAG tem uma crença muito forte na nossa capacidade de superação das turbulências. A nossa sociedade está organizada num Estado democrático de direito. E os seus instrumentos, recursos e poder de administração dos movimentos sociais, sempre legítimos se ordeiros e fundados em bons propósitos, podem, evidentemente, conduzir os interesses maiores da nação e do país a bom termo. Enfim, se de um lado as ameaças existem, como nuvens no sentido figurado, elas poderão ser suplantadas pelo nosso país, tão rico, cheio de recursos, clima, vasto território e um mercado de quase duzentos milhões de habitantes consumindo e um universo expressivo de pessoas e empresas trabalhando e produzindo. Temos que acreditar na força e no milagre do trabalho. Essa crença inquebrantável decorre de tantos ricos exemplos na história da humanidade.

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Fonte: CNseg