A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 (PEC/55), que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13), por 53 a votos a favor e 16 contrários. A previsão é de que o texto seja promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas. Idealizada pelo governo de Michel Temer,  a proposta visa equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos.

Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do País; para a oposição,  a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.

A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017, segundo a Agência Senado.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

Fonte: CNseg