Já em está em vigência, desde o Natal, a Portaria 3.083, também conhecida como Portaria Santa Maria. Trata-se do normativo que determina que os estabelecimentos de lazer estão obrigados a divulgar, em material publicitário, anúncios, folders, sites, bilhetes e ingressos, os alvarás de funcionamento, de prevenção, ou autorização equivalente, com os respectivos prazos de validade. A lotação máxima também deverá estar fixada em local de grande visibilidade em casas de shows, parques de diversão, cinemas, teatros e outros lugares onde sejam promovidos.

A portaria possibilita o controle social sobre serviços que, por se tratarem de relação de consumo, também estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor poderá denunciar o descumprimento da regra a Procons, Ministério Público e Polícia Militar.

Vale lembrar ainda que, no dia 17 de dezembro, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e o Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Sebrae) para realização de ações conjuntas para promoção do desenvolvimento, regularização e fortalecimento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em especial quanto à simplificação, racionalização e uniformização de requisitos de segurança e prevenção contra incêndio e pânico no processo de licenciamento empresarial.

A partir do acordo, os empresários poderão acessar o Portal do Empreendedor para retirar documentos como alvarás e autorizações de funcionamento. Ficam beneficiadas as empresas de baixo risco, ou seja, com edificações menores que 750 m2 em até dois pavimentos, abrigando menos de 100 pessoas, que não armazene mais de 250 litros de combustível ou materiais inflamáveis, mais de 90 kg de GLP e não manipule produtos explosivos ou perigosos. Na prática, a informatização do sistema vai ampliar o acesso dos empresários e diminuir a burocracia. O sistema via Internet atinge 100% dos municípios brasileiros, inclusive aqueles que não tem batalhão de bombeiros. Assim os Corpos de Bombeiros irão ter mais tempo e contingente para a fiscalização dos empreendimentos de alto risco.

No ano passado, foram criados quatro grupos de trabalho, cujos trabalhos colaboraram para a proposta de Lei Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico, que irá padronizar e universalizar esse tipo de segurança no País; instalação de uma Política Nacional dos Corpos de Bombeiros, desde 2012 esse trabalho já instituiu 15 procedimentos operacionais padrão para corporações de todo o Brasil; criação do Programa Bombeiro Educador, que irá manter uma cultura de prevenção à incêndios no Brasil.

O Ministério da Justiça está realizando a aquisição de 27 Auto Bomba Tanque que serão doados aos estados.

Fonte: FenSeg