A tramitação do projeto que fortalece os órgãos de defesa do consumidor avança no Congresso Nacional. Após ser aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados na semana passada, agora será a vez da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliar o projeto de lei (PL 5.196/13) que concede aos Procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais.

Pelas regras atuais, o Procon é uma alternativa que o consumidor pode ou não utilizar. Caso a mudança avance efetivamente, o órgão passa a ser uma instância mais rápida de soluções e quase uma obrigação.

Na prática, hoje, o Procon só pode aplicar a multa que é paga ao próprio órgão, mas se a empresa não aceita ressarcir o consumidor ele precisa ir a um juizado especial e começar a ação desde o início.

Fonte: CNseg