A Susep intimou mais duas associações que comercializam a chamada “proteção veicular” irregularmente. A primeira entidade é a Associação Global  de  Assistência Familiar (Agaffam), que deverá retirar a Guia de Recolhimento da União – GRU com o objetivo de providenciar o pagamento integral da multa, em  face  da decisão  exarada  no  processo  já  haver  transitado  em  julgado.

Decorrido  o  prazo  de  30  dias, sem  que  tenha  sido  providenciado  o  respectivo  pagamento,  serão  os  autos do  processo enviados  à  Procuradoria  Federal  instalada  na  Susep  para  procedimento  de  inscrição na  Dívida Ativa  da  União.

Caso não haja  o  pagamento,  o  referido débito  será  inscrito  no  Cadastro  Informativo  dos  Créditos  não Quitados  de  Órgãos  e  Entidades  Federais  –  CADIN,  no  prazo  de  75 dias contados dessa intimação.

A outra entidade intimada foi a Associação  de  Proteção  aos  Proprietários   de   Veículos Leves (Approvel), que também deverá retirar a Guia  de  Recolhimento  da  União  –  GRU  com  o  objetivo  de  providenciar  o pagamento  integral  da  multa, pois o processo  igualmente já transitou  em  julgado.

Os mesmos prazos valerão para essa entidade: 30 dias para providenciar  o  respectivo  pagamento da multa (caso contrário, os  autos  do  processo  serão enviados  para  inscrição na  Dívida  Ativa  da  União) e 75 dias para inscrição desse débito no  CADIN.

Fonte: CQCS