SUSEP publica atualização monetária da taxa de fiscalização dos mercados de Seguro, Resseguro, Capitalização e Previdência Complementar Aberta
A PORTARIA MF Nº 706 de 31.08.2015, publicada no DOU em 01.09.15 atualizou a tabela do anexo I da Lei 12.249/10 que passa a vigorar a partir do recolhimento do 4º trimestre de 2015, com os valores constantes do anexo.
DIRAD/CGADM/CORAF
Fonte: SUSEP
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