Na primeira quinzena do mês, a Polícia Federal deflagrou em Santa Catarina a operação Desprotegidos com o objetivo de combater uma empresa que atuava ilegalmente no mercado de seguros de veículos naquele Estado. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de Blumenau, Porto Belo e Tubarão.

Conforme os dados da investigação que teve início em 2023, a empresa operava como associação de proteção veicular e não tinha autorização da Superintendência de Seguros Privados para atuar. Entre os crimes apontados estão os de exploração ilegal do mercado de seguros, sonegação tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens dos envolvidos na ordem R$ 9,5 milhões.

Este fato revela o cenário nebuloso e milionário que envolve as empresas que oferecem ao público a chamada proteção veicular. A oferta é baseada numa propaganda enganosa, induzindo o consumidor a contratar um produto que não tem as garantias de uma apólice de seguros emitida por uma seguradora.

O presidente da comissão de seguro auto da Federação Nacional de Seguros Gerais, Marcelo Sebastião, disse que o consumidor deve estar atento as ofertas tentadoras. " O mercado segurador é regulado e fiscalizado pela SUSEP, então, antes de contratar um seguro, é importante verificar se as seguradoras oferecidas estão registradas no site da instituição.", afirmou.

No Brasil, a proteção veicular é controlada por associações e cooperativas, e cresce sem regulamentação ou fiscalização, explorando a brecha do cooperativismo, que tem sua própria legislação. Cada associação ou cooperativa tem seu próprio estatuto. Elas também são dispensadas de constituir reservas técnicas, o que compromete a sua capacidade de honrar os pagamentos.

Diante deste contexto, o consumidor deve conhecer a diferença entre seguro e proteção veicular. O seguro é uma relação de consumo prevista no Código Civil e amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao contratar uma apólice emitida por seguradora legalmente habilitada e supervisionada pelo órgão regulador, o segurado transfere o risco predeterminado na apólice. A empresa fica responsável pela indenização em caso de sinistro. Só que no caso da proteção veicular não há relação de consumo.

Na proteção veicular, o associado assina um contrato de responsabilidade mútua e divide o risco com os demais membros da associação, que não é fiscalizada por nenhum órgão regulador. Em caso de prejuízo, é feito um rateio entre todos. Nessas circunstâncias, o pagamento da indenização depende do caixa da entidade, o que significa um futuro incerto e, por vezes, oneroso para os associados.

Com base em levantamentos realizados pela FenSeg, em 2019 a proteção veicular reunia 687 Associações de Proteção Veicular e 1090 sucursais. A maior concentração é na região Sudeste, onde presume-se que esteja 80% da operação.

A FenSeg tem posição contrária a atuação deste segmento. A entidade ressalta que o mercado segurador não reconhece essa operação como proteção veicular, tratando-se de comercialização irregular do seguro de automóvel. No entendimento da Federação, ao oferecer a falsa garantia de proteção para carros, motos e caminhões, as APVs sugerem que a proteção veicular é um seguro mais barato. Outro ponto destacado pela FenSeg é que a maioria dos associados só percebe o engano, que pode lhes custar o patrimônio e as economias de uma vida, quando não consegue receber as indenizações em caso de acidente, furto ou roubo do veículo.

Levantamento da FenSeg apontou que em 2023 o mercado de seguro automóvel arrecadou R$ 55,8 bilhões, registrando um crescimento de 9,4% na comparação com 2022. O total pago em indenizações ficou em R$ 31,5 bilhões. Os primeiros dois meses de 2024 sugerem a manutenção no ritmo de arrecadação, com mais de R$ 8,8 bi, crescimento de 4,6% ante o primeiro bimestre de 2023. Com R$ 5,3 bi em indenizações, o volume pago pelo mercado de seguro auto subiu 2,8% frente ao mesmo período do ano passado.

Fonte: Jornal do Comércio | FenSeg