Portaria delega novas competências para CGRAT da Susep
Uma portaria da Susep, publicada nesta segunda-feira (10), decidiu delegar competência ao Coordenador - Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) para determinar o arquivamento dos autos relacionados a: homologação de nomes indicados para exercer cargos de administração em sociedades e entidades supervisionadas, bem como integrar órgãos consultivos, fiscais e assemelhados essas sociedades; autorização de transferência de carteira de seguros, de previdência complementar ou de capitalização entre sociedades e entidades supervisionadas; autorização os pedidos de ingresso no Consórcio DPVAT de sociedades e entidades supervisionadas;concessão dos pedidos de reconhecimento de ouvidorias, de adesão às ouvidorias coletivas e de concessão de prerrogativas; cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais; e alteração de estatutos das sociedades e entidades supervisionadas.
Fonte: FenSeg