A Caixa Econômica Federal terá que cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a Susep por ter sido flagrada em “operação de seguro sem que houvesse autorização da Susep para tal”.

A punição foi motivada após a equipe de fiscalização da autarquia ter constatado, em 2011, que a estatal estava promovendo cobrança para a proteção contra perda e roubo de cartões de créditos.

Segundo a Susep, conforme verificado em documentos e apurações que constam do processo, a ação do banco foi caracterizada como operação de seguro sem autorização.

O TAC, assinado nesta quinta-feira (05/12), prevê que a Caixa Econômica Federal terá que promover campanha publicitária, em nível nacional, de combate à venda de seguro de forma irregular.

O investimento total nessa campanha chegará a R$ 540 mil nos próximos dois anos.

A campanha publicitária deverá ser elaborada no prazo máximo de 12 meses e a Caixa terá de produzir, no prazo máximo de seis meses após a publicação do TAC, uma cartilha sobre Seguros e a Proteção ao Segurado.

Este material deverá ser distribuído em todas as agências da instituição, com tiragem de 50 mil exemplares.
O conteúdo deverá também está disponível no site da Caixa pelo prazo de 24 meses.

A Caixa deverá inserir, no prazo mínimo de 24 meses, o tema Seguros e a Proteção ao Segurado dentre as matérias de Educação Financeira de seu Programa de Capacitação Continuada desenvolvido pela Universidade Caixa em conjunto com a Susep.

Fonte: CQCS