O texto do Projeto de Lei 2597/24, conhecido como Marco Legal dos Seguros, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e vai agora para sanção presidencial. A proposta aprovada é resultado de intensos debates entre seguradoras, corretores, representantes do governo, entidades de defesa do consumidor e órgão regulador.

A nova lei traz novo equilíbrio na relação entre as partes e, consequentemente, deve promover novas oportunidades de amadurecimento e crescimento do setor. Atualmente, os contratos de seguro são regidos pelo Código Civil, que tem um capítulo específico sobre o assunto, e pelo Decreto-Lei 73/66, também conhecido como Lei do Seguro Privado. O projeto substitui estas normas.

Senado promove audiência pública sobre aperfeiçoamento do Seguro Rural

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado realizou uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.951/2024 que visa aperfeiçoar o marco legal do Seguro Rural no Brasil. A CNseg e Fenseg participaram dos debates que tem como foco principal a melhoria do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e a criação de um fundo de estabilização para cobrir riscos extraordinários.

A proposta de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), com relatoria do senador Jayme Campos (União-MT), tem como principal justificativa a necessidade de aperfeiçoar o sistema de seguro rural brasileiro, tornando-o mais eficiente e resiliente a eventos climáticos extremos e flutuações econômicas.

CNseg, FenSeg e ABOL debatem logística rodoviária e seguros em encontro inédito em São Paulo

Com o objetivo de aproximar agentes do setor logístico e segurador, e promover um entendimento mais profundo sobre os seguros no transporte rodoviário de cargas, a CNseg, a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e a Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) realizaram o 1º Encontro entre Operadores Logísticos e Seguradoras. O evento, que reuniu operadores logísticos, seguradoras e representantes dos governos federal e estadual, discutiu boas práticas no setor de transporte à luz da nova Lei 14.599/23, como por exemplo a exigência de seguro de responsabilidade civil para transportadoras ou a necessidade de seguro de mercadorias em armazéns.

CNseg terá profissional para ações de educação e capacitação junto ao setor

A Confederação trouxe o consultor Andre Nunes para implementar uma série de novas iniciativas com foco na educação inclusiva, direcionadas para redução de desigualdades e integração no mercado de trabalho. Segundo o ex-CEO da Caixa Seguridade, sua atuação terá como principal objetivo aumentar a qualificação dos profissionais do mercado segurador, com a expectativa de poder construir, através das iniciativas de qualificação, uma agenda que agregue os interesses do setor e da sociedade, promovendo a diversidade, a inclusão e o engajamento comunitário.

Governo federal lança consulta pública para 1ª edição da Taxonomia Sustentável Brasileira

O ministério da Fazenda lançou consulta pública para definir parâmetros da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB). As propostas servirão para definir e classificar atividades econômicas e investimentos alinhados com objetivos de sustentabilidade e enfrentamento das mudanças climáticas. A CNseg já integra o Comitê Consultivo Interministerial do governo federal. A taxonomia é um sistema de classificação que identifica quais são os produtos e os serviços sustentáveis de toda a sociedade. A classificação sobre produtos “verdes” depende de critérios técnicos, e é isso que o governo brasileiro está construindo através de grupos de trabalho, o qual a Confederação faz parte.

Adiada votação de regulamentação das cooperativas de seguro

Foi retirada de pauta do projeto de lei complementar (PLP) 143/2024, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista. O senador Weverton (PDT-MA) pediu o adiamento da apreciação do texto. Segundo ele, a proposta que tramita em regime de urgência, precisará de mais tempo para elaborar relatório sobre a proposição. A matéria foi aprovada em agosto na Câmara, onde tramitou como PLP 519/2018, e encaminhada para apreciação do Senado.

Fonte: CNseg | Notícias do Seguro