O Senado deve começar a analisar o Projeto de Lei 2796/2025, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que propõe tornar obrigatória a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil para todos os veículos estrangeiros — de passeio, particulares ou de aluguel — que desejem circular em território brasileiro.

A proposta prevê que, sem a apólice, o veículo não poderá entrar no país, poderá ser retido pelas autoridades e o motorista estará sujeito à aplicação de multa por descumprimento da exigência.

Essa medida equipara as exigências para veículos de fora do Mercosul àquelas já aplicadas aos carros de países integrantes do bloco, que atualmente precisam apresentar a chamada Carta Verde, documento que comprova cobertura mínima de seguro de responsabilidade civil internacional.

Segundo o senador Mecias de Jesus, a ausência dessa obrigatoriedade para veículos de outras nacionalidades gera insegurança jurídica e dificulta a responsabilização em casos de acidentes:

“Apresentei o Projeto de Lei 2796 de 2025, que exige seguro obrigatório para veículos estrangeiros de passeio que circulam no Brasil. Hoje, apenas os do Mercosul têm essa exigência. Carros de outros países entram sem cobertura e isso expõe os brasileiros a riscos graves em casos de acidente. A minha proposta é clara: garantir responsabilidade, justiça e proteção para os brasileiros.”

O parlamentar citou ainda que países como o Chile já adotam essa exigência e reforçou que o projeto visa proteger os cidadãos brasileiros de prejuízos causados por motoristas estrangeiros sem cobertura securitária.

A proposta será analisada pelas comissões temáticas do Senado antes de ser submetida a votação no plenário.

Fonte: JRS.Digital