Artigo: A Falta que o Seguro DPVAT Faz ao Brasil

A extinção do Seguro DPVAT é um dos exemplos mais graves de como debates políticos rasos e contaminados pela polarização ideológica podem gerar impactos profundos na vida da população, especialmente dos mais vulneráveis. O que se viu nos últimos anos foi a desconstrução de uma política pública fundamental, sem o devido amadurecimento técnico e sem a análise responsável de suas consequências sociais.

O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) foi criado com o objetivo de oferecer suporte financeiro mínimo, porém essencial, às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, classe social ou condição econômica. Com a sua extinção, milhões de brasileiros ficaram desamparados justamente em um dos momentos mais críticos da vida: o trauma de um acidente.

Hoje, quem sofre lesões ou perde um ente querido em acidentes de trânsito não encontra qualquer tipo de amparo automático do Estado. Não há cobertura para despesas médicas, nem indenização por invalidez ou morte. As vítimas são empurradas para o já sobrecarregado Sistema Único de Saúde (SUS), que se vê obrigado a arcar com custos que antes eram parcialmente cobertos pelo seguro, agravando ainda mais a situação da saúde pública nacional.

A ausência do DPVAT tem efeitos especialmente devastadores para os motociclistas, a categoria mais exposta ao risco no trânsito brasileiro. São justamente esses trabalhadores que mais dependiam da cobertura do seguro para enfrentar os custos com internações, cirurgias, próteses e reabilitação. Muitos deles, sem recursos, ficam abandonados à própria sorte após acidentes que comprometem sua capacidade de gerar renda, perpetuando um ciclo de pobreza e sofrimento.

É fundamental compreender: seguro não é imposto. Seguro é proteção. É previsibilidade. É responsabilidade social. Tratar o DPVAT como mais um tributo a ser extinto, como se fosse um privilégio ou um custo desnecessário, foi um equívoco grave que escancarou a superficialidade de um debate dominado por slogans e desinformação.

A revogação do DPVAT representa não apenas um retrocesso na política de assistência às vítimas de trânsito, mas também uma falha moral do Estado em garantir um mínimo de dignidade àqueles que padecem por um problema público e coletivo, a violência no trânsito brasileiro. Trata-se de uma responsabilidade social que não pode ser relegada ao esquecimento.

É preciso resgatar a seriedade na formulação de políticas públicas. O DPVAT deve ser reestruturado, sim, mas com transparência, eficiência e o foco inegociável no atendimento às vítimas. Ignorar sua importância é fechar os olhos para a dor do próximo, é agir com indiferença diante da tragédia cotidiana que o trânsito brasileiro representa.

Chegou a hora de resgatar o que foi perdido. Não por ideologia. Mas por justiça.

Fonte: Advogado Dr. Emerson Magalhães