A reforma tributária impõe ao setor segurador uma transformação de negócios sem precedentes. Depois de anos de debates legislativos, a substituição gradual de PIS/Cofins, ISS, ICMS e IOF pela CBS e pelo IBS entrou na fase mais sensível: a implementação. O tema deixou de ser apenas fiscal e passou a exigir decisões integradas de atuária, tecnologia, contabilidade, jurídico, compliance, produtos, operações e estratégia comercial.

Esse foi o eixo de recente seminário promovido pela CNseg, em São Paulo, para discutir os impactos da reforma sobre seguros, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e saúde suplementar. As metáforas usadas no encontro — “o big bang da reforma é ano que vem”, “trocar o pneu do carro em movimento” e “trocar a roda do avião antes de ele pousar” — resumem a dimensão da mudança.

O professor Márcio Campos, coordenador acadêmico da Escola Superior de Tributação de Brasília, destacou que o Brasil avança para um IVA amplo que incorpora seguros e serviços financeiros, com poucos paralelos internacionais. “Não é uma novidade só no Brasil, é uma novidade mundial”, afirmou. A consequência é uma regulamentação mais complexa, que exigirá participação técnica permanente do setor, coordenação entre entes federativos e adaptação cultural ao Comitê Gestor do IBS.

O advogado tributarista Daniel Loria explicou que o novo modelo preserva a lógica do IVA sem ignorar as particularidades de seguros, previdência, capitalização e resseguro. A mudança central está na passagem de uma tributação associada à receita para uma tributação relacionada à prestação de serviços, com aproveitamento de créditos ao longo da cadeia. “Não é um novo PIS/Cofins, não é um tributo sobre receita, não é um tributo sobre faturamento. É um tributo sobre a prestação de serviço que você faz ao seu cliente”, afirmou.

Loria também ressaltou que o regime específico não representa benefício fiscal, mas uma resposta à natureza econômica do seguro, cuja remuneração depende de margem, risco, provisões técnicas e eventos futuros. Na prática, a não cumulatividade poderá gerar créditos sobre despesas com tecnologia, marketing, serviços terceirizados, licenças de software e outros insumos, alterando custos, preços e fluxo de caixa.

CNseg como ponte técnica e institucional

Alexandre Leal, diretor Técnico, de Estudos e de Relações Regulatórias da CNseg, ressaltou a importância da participação ativa do mercado segurador na construção da regulamentação da reforma tributária. Segundo ele, o diálogo permanente entre setor privado e poder público é fundamental para levar ao processo regulatório as especificidades de seguros, previdência, capitalização e saúde suplementar.

Leal observou que o novo modelo tributário tem potencial para enfrentar distorções históricas da tributação sobre o consumo, mas exigirá elevado grau de coordenação institucional para garantir segurança jurídica e estabilidade durante a transição.

O executivo também chamou atenção para a necessidade de compreender a diferença entre o regime geral e o regime específico dos serviços financeiros. Ambos seguem a lógica convencional de débito e crédito do IVA, mas enquanto no regime geral o imposto incide sobre o valor da operação, no regime específico de setor financeiro a base de cálculo é a margem da operação.

O auditor fiscal Hélio de Mello analisou a reforma sob a ótica institucional e lembrou que mudanças profundas carregam práticas, sistemas e interpretações acumuladas ao longo de décadas. Para ele, seguros estão entre os segmentos mais complexos por combinarem margem, contratos de longo prazo, operações B2B e regulação prudencial. A correta identificação do regime tributário do adquirente será decisiva, inclusive em contratos em que o cliente possa migrar entre o Simples Nacional e o regime regular.

Felipe Ferreira, presidente da Comissão de Administração e Finanças da CNseg, sintetizou a preocupação operacional ao afirmar que o setor vive uma corrida contra o tempo para adequar sistemas, contabilidade, contratos, fluxo de caixa e governança. “Faltam só cinco meses”, alertou. As dúvidas envolvem contratos emitidos antes do novo regime, parcelas a vencer em 2027, reconhecimento contábil dos prêmios, efeitos do gross-down e interação entre regras tributárias e regulamentação da Susep.

DeRE muda infraestrutura de dados

Um dos pontos mais sensíveis é a nova Declaração do Regime Específico (DeRE), que exigirá informações detalhadas sobre movimentações financeiras, prêmios, sinistros, ressarcimentos, receitas, deduções e créditos. A obrigação aproxima a apuração fiscal da granularidade operacional das companhias e exigirá integração entre áreas fiscal, contábil, financeira, atuarial, tecnológica, jurídica e de negócios.

Na comparação de Ferreira, a contabilidade tradicional mostra uma “fotografia” do patrimônio; com a DeRE, as empresas terão de demonstrar também os movimentos que produziram essa fotografia. Como a base de cálculo não corresponderá sempre ao preço da operação, a declaração dependerá de controles específicos de margens e deduções.

Do diagnóstico à execução

A regulamentação permanece como peça central. O mercado já encaminhou contribuições à primeira rodada de normas, e a expectativa é de continuidade do diálogo com o governo. Entre as prioridades estão a definição dos layouts da DeRE, a adaptação dos sistemas, a revisão de contratos, o mapeamento de créditos, os impactos no fluxo de caixa e a compatibilização com atos da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e da Susep.

A conclusão do encontro foi clara: o mercado segurador não pode tratar a reforma apenas como assunto tributário. Ela precisa ser conduzida como projeto empresarial, com impacto direto sobre tecnologia, governança, precificação, controles, contratos e estratégia. Embora a transição seja longa, 2027 será o momento em que a preparação terá de estar pronta. O setor não está diante de uma simples troca de tributos, mas de uma mudança de arquitetura tributária. E o relógio corre para o mercado se adaptar.

Fonte: CNseg | Notícias do Seguro