CNseg garante duas vagas de conselheiros no CARF

A Confederação Nacional das Seguradoras conquistou, pela primeira vez na história, duas vagas para conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A decisão foi publicada em portaria do Ministério da Fazenda Nº 3.273, de 9 de novembro de 2026, no Diário Oficial da União.
A medida permitirá que os conselheiros indicados pela CNseg atuem nas discussões administrativas de questões tributárias. Os representantes do setor poderão analisar e votar em processos relevantes cujas decisões pacificam entendimentos sobre a legislação fiscal, orientam a conduta de empresas e auditores e evitam a judicialização excessiva de demandas tributárias, conferindo maior previsibilidade econômica tanto para o setor produtivo quanto para o Estado.
As vagas em uma das mais importantes instituições do País atendem a um pleito antigo da CNseg e são um importante avanço para o setor segurador. Na avaliação do presidente da Confederação, Dyogo Oliveira, "é fundamental fazer parte desse espaço, ainda mais quando estamos implementando a reforma tributária."
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, responsável por julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos referentes a litígios tributários e aduaneiros entre os contribuintes e a Receita Federal do Brasil.
Com estrutura paritária — formada por conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes —, o tribunal funciona como uma instância técnica e especializada, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório antes que a discussão chegue ao Poder Judiciário.
Fonte: CNseg | Notícias do Seguro