CNSP: mais sete resoluções publicadas
Mais sete Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, datadas de 26 de dezembro de 2006, foram publicadas na última sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União. São elas: 1) n° 162, que institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização, norma que entrou em vigor a partir do dia 01.01.07; 2) n°161, alterando dispositivo da Resolução ANS n° 148/06 (cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas - prorrogação de prazo para até 30.06.07), a vigorar na data da sua publicação; 3) n° 160, alterando a Resolução CNSP n° 142/05, que dispõe sobre transformação de EAPCs sem fins, em com fins, que entra em vigor neste 29 de dezembro; 4) n° 159, alterando a Resolução CNSP 60/01, relativa a sanções administrativas, com vigência a partir de 29 de dezembro de 2006; 5) n° 158, a respeito das regras sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição das seguradoras, valendo ressaltar que a norma só entrará em vigor a partir de 01.01.08. 6) n° 157, criando o "Plano de Recuperação de Solvência das Sociedades Seguradoras - PRS", cuja vigência acontecerá a partir de 01.01.08; 7) n° 156, criando o "Plano Corretivo de Solvência das Sociedades Seguradoras - PCS", com vigência prevista para a partir de 01.01.08. (Fenaseg)