Parlamentar quer código para Saúde

O deputado Dr. Rosinha (PT-PR) propôs a criação do Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde. Seu projeto de lei determina que a prestação dos serviços de saúde públicos e privados seja universal, integral e igualitária, em todo o território nacional, nos termos da Constituição Federal. A proposta estabelece que todos recebam atendimento integral e livre de qualquer discriminação. (Monitor Mercantil/SEG NOTÍCIAS)