Nada menos do que oito projetos de lei (1088/03, 1130/03, 1136/03, 1287/03, 1495/03, 1687/03, 2175/03 e 4369/08) que tramitam no Congresso Nacional desde 2003 preveem a garantia de que o segurado receba indenização proporcional ao valor total de sua apólice, em caso de atraso ou inadimplência. Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), os percentuais e prazos para quitação das apólices variam entre os projetos.  A possibilidade de receber indenização proporcional ao pagamento hoje não existe. O Código Civil foi sancionado em janeiro de 2002. Desde então, mais de 100 projetos de lei em tramitação tentam alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Outro projeto que tem reflexos sobre a atividade seguradora é o PL 4090/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que considera extinto o contrato de alienação fiduciária (modalidade na qual a pessoa usa o bem antes de ele estar quitado, como no caso do leasing) quando o objeto do acordo não mais existir, seja por motivo de força maior, por furto ou roubo. Já o PL 3524/08, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), pode favorecer o seguro de fiança locatícia, uma vez que visa a impedir que pessoas físicas sejam avalistas e fiadoras. Pelo projeto, apenas a pessoas jurídicas será permitido esse tipo de compromisso em contratos e dívidas. Fonte: Jorge Clapp /c q c s