O deputado Capitão Assumção (PSB/ES) apresentou projeto de lei que institui a obrigatoriedade de contratação de seguros de vida e de acidentes pessoais para os integrantes de órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal. Pela proposta, esses seguros deverão ser custeados pelos cofres públicos, para a cobertura de acidente e morte dos seus servidores e militares que vierem a ser vitimados na função ou em razão dela. Os beneficiários serão os dependentes do servidor ou militar falecido. A indenização terá que ser paga no prazo máximo de trinta dias. O parlamentar argumenta que em diversos estados já há o pagamento de um seguro que cobre as hipóteses de morte do policial ou do bombeiro militar em razão de ato em serviço. Porém, não é prática comum que esse seguro cubra os casos de mortes em razão de atos praticados ou sofrido em decorrência do dever funcional ou da condição de militar: "Mesmo na hora de folga o policial e o bombeiro têm o dever funcional de agir, uma vez que eles não deixam de ser policial ou bombeiro quando não estão de serviço, podendo ser punidos criminalmente se, em condições de atuar, se omitirem. No entanto, para fins de pagamento de seguro, pelo fato de não estarem de serviço, a família não teria direito ao prêmio contratado", afirma o deputado. Ele cita o exemplo do policial ou o bombeiro militar que se encontra desarmado em um transporte coletivo, no qual ocorra um assalto. Em não raras vezes, os bandidos ao identificarem o militar estadual entre os passageiros acabam por assassiná-lo, friamente, mesmo que ele não reaja, pelo simples fato de ser policial ou bombeiro militar: "também essa hipótese não costuma ser coberta pelos seguros contratados pelos estados em favor de seus militares", lembra o parlamentar. Fonte: CQCS