A Superintendência de Seguros Privados (Susep) está entre os órgãos que indicarão um representante para constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda (CPADS/MF). A comissão terá, entre outras atribuições,analisar e avaliar periodicamente a documentação sigilosa produzida e acumulada no âmbito do Ministério da Fazenda (MF); propor, à autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, a renovação dos prazos de duração da classificação sigilosa atribuída aos documentos; propor, à autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, a alteração ou cancelamento da classificação sigilosa, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002; determinar o destino final da documentação tornada ostensiva, selecionando os documentos para guarda permanente; autorizar o acesso a documentos sigilosos; disciplinar seu funcionamento por meio de Regimento Interno; coordenar e orientar a organização e funcionamento das subcomissões, em conformidade com o parágrafo único do art. 35 do Decreto no 4.553, de 2002; e manter atualizadas as informações atinentes às credenciais de segurança. A CPADS/MF será presidida pelo gabinete do Ministério da Fazenda e terá ainda representantes da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria da Receita Federal do Brasil;Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Política Econômica;Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Assuntos Internacionais; Escola de Administração Fazendária; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;e Comissão de Valores Mobiliários. A portaria que cria a CPADS foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União e e assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Fonte: Fenaseg