Seguro rural

O deputado Nelson Trad (PMDB/MS) foi designado relator para o Projeto de Lei n° 4.214/01. O Projeto, de autoria do Senador Arlindo Porto (PTB/MG), ora tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em Brasília, altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, estabelecendo que o governo federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais no caso do seguro rural. (Fenaseg)